24/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 06:05

Publicado Decisão em 13/12/2024.
25/01/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
21/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:59

Juntada de Alvará
13/01/2025 13:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2025 12:45

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8011177-83.2023.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: M.l De Souza E Silva Advogado: Ariadina Maria Oliveira Da Silva (OAB:BA20610) Requerido: Michelle Sinara De O Almeida Advogado: Eric Junio De Melo Lima (OAB:BA68545) Advogado: Vinicius Ferreira De Almeida (OAB:BA55875) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011177-83.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: M.L DE SOUZA E SILVA Advogado(s): ARIADINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como ARIADINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA20610) REQUERIDO: MICHELLE SINARA DE O ALMEIDA Advogado(s): VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA55875), ERIC JUNIO DE MELO LIMA registrado(a) civilmente como ERIC JUNIO DE MELO LIMA (OAB:BA68545) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIMARES EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de MICHELLE SINARA DE O ALMEIDA.

Narra a autora que é proprietária legítima do imóvel identificado na exordial.

Relata que a Requerida realizou construção irregular de aproximadamente 100m² em seu terreno, sem consulta ou autorização.

Esta, inicialmente, teria reconhecido o erro mas, deixou de tomar providências para solucionar o problema, permanecendo na posse indevida do imóvel.

Em vista de tais razões, requer a demolição da construção e a reintegração de posse.

Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção no Id 446310176, sem preliminares, requerendo a total improcedência da ação.

Réplica/Resposta à reconvenção no Id 451537254, na qual a reconvinte suscita a preliminar de inépcia da reconvenção, requerendo a improcedência das razões de mérito.

Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção das provas oral e pericial.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Fundamento e decido.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ A ré formula pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos.

Entretanto, a lide envolve a discussão sobre propriedade de bem de valor significativo, bem como a construção nele erguida, indicando que a ré tem recursos suficientes para litigar.

Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré.

DA INÉPCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A parte autora alega que há impropriedade no pedido contraposto formulado pela parte ré para a condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé.

Entretanto, não vislumbro impropriedade alguma na formulação de pedido de condenação da parte adversa em litigância de má-fé, sendo apenas concretização da previsão do art. 81 do CPC.

Por tal razão, afasto a preliminar de inépcia apresentada pela parte autora em relação ao pedido contraposto.

DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Compulsando os autos, verifico que a questão controvertida se resume à posse e propriedade do imóvel em disputa, especificamente no que diz respeito à identificação correta dos lotes e a legitimidade da ocupação e construção neles realizada.

Assim, para resolver a mencionada controvérsia, entendo necessária a realização de prova pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas requeridas pelas partes.

CONCLUSÃO Inicialmente, defiro o pedido de Id 463779155 para expedição de alvará em favor da conciliadora Quelle Naiana Stephane S.

Cruz, na forma requerida.

Rejeito a preliminar de inépcia do pedido contraposto.

Ademais, tenho como necessária a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes razão pela qual nomeio a Sra.

GABRIELA FARIAS SANTANA LIMA, engenheira civil, qualificação completa em anexo, que deverá ser intimada desta nomeação, podendo, no prazo de 05 dias, escusar-se do encargo de forma fundamentada, ou informar dia, hora e local onde será realizada o exame pericial e apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias úteis, contados do levantamento de 50% do valor dos honorários periciais.

Fixo os honorários periciais no valor de de 2 salários mínimos na data do recolhimento.

Não havendo impugnação à proposta de honorários, estes deverão ser rateados igualmente entre as partes, mediante depósito bancário à ordem do juízo, no prazo de 5 dias (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC).

O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC.

Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, a arguição de impedimento/suspeição, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesito, no prazo de 15 dias.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, novamente, para manifestação no prazo de 15 dias.

Não havendo questionamento das partes ou após todos os esclarecimentos da perita, expeça-se alvará para o levantamento do saldo remanescente do valor dos honorários periciais pela perita.

Após o cumprimento das diligências, conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diante disso, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Demais providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:03

Juntada de Termo de audiência
19/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 04:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 04:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:30

Decorrido prazo de M.L DE SOUZA E SILVA em 03/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:50

Conclusos para despacho
13/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MICHELLE SINARA DE O ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
02/06/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
07/05/2024 17:15

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/05/2024 15:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
06/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
06/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
03/04/2024 12:03

Recebidos os autos.
02/04/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
02/04/2024 17:40

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:35

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 07/05/2024 15:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
01/04/2024 01:54

Decorrido prazo de M.L DE SOUZA E SILVA em 21/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:53

Publicado Despacho em 14/03/2024.
25/03/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
15/03/2024 16:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
04/03/2024 19:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
04/03/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 31/01/2024.
06/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:23

Gratuidade da justiça não concedida a M.L DE SOUZA E SILVA - CNPJ: 39.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
31/01/2024 08:32

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:24

Conclusos para despacho
25/01/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 10:26

Publicado Despacho em 20/12/2023.
31/12/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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