05/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 16:21

Baixa Definitiva
05/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 16:20

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8115675-22.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Volkswagen S.a.

Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115675-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.

ARRENDANTE DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA.

NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

STJ.

TJBA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL REJEITADA.

APELO IMPROVIDO.

O apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva porquanto, em consulta aos seus bancos de dados, referente aos veículos em arrendamento mercantil, não teria encontrado registro dos veículos que originaram a referida cobrança, afirmando que apenas o proprietário direto do veículo poderia ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

Ao contrário do afirmado pelo Apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a parte arrendante é responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária.

O Apelante afirma que lhe fora exigido, pelo julgador de piso, a prestação de prova negativa, afirmando que caberia à fazenda pública estadual comprovar a propriedade dos veículos.

No que diz respeito à prestação de prova negativa, o Julgador de origem, na sentença, pontua: “...não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do Executado o ônus de elidir tal presunção.

Factual que as disposições legais e o entendimento pacífico do STJ, não afastam, mas, ao contrário, impõem a solidariedade da Embargante quanto ao pagamento do IPVA, do que decorre a procedência da cobrança…”.

A Jurisprudência desta corte firma-se no mesmo sentido de que cabe ao executado/apelante, o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo exequente/apelado, sendo válida.

Por fim, o Apelante sustenta a inconstitucionalidade da lei estadual, por incompatibilidade com o art. 146, II da Constituição c/c art. 141, II do CTN, uma vez que a matéria só poderia ser definida por lei complementar.

No âmbito estadual a cobrança do IPVA é regulamentada pela lei 6348/1991, que define em seus arts. 8º e 9º deliberar sobre a responsabilidade solidária.

Nesse aspecto cumpre observar que o instituto da solidariedade já se encontra previsto no art. 124 do CTN.

Como se pode observar, a lei estadual não extrapolou a competência legislativa, tampouco criou institutos ou alterou a regra da responsabilidade, apenas adequando a questão da solidariedade passiva à uma característica específica do IPVA.

Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da lei.

APELO IMPROVIDO.

Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo Banco Volkswagen S/A tendo como Apelado o Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões;
13/12/2024 01:37

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:39

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 11:53

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/11/2024 11:53

Solicitado dia de julgamento
06/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:36

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:16

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:16

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:22

Recebidos os autos
28/10/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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