24/04/2024 11:32

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:08

Baixa Definitiva
22/04/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:07

Expedição de intimação.
22/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
31/12/2023 22:44

Publicado Intimação em 08/11/2023.
31/12/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
07/11/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 21:39

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:52

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
19/08/2023 17:21

Publicado Intimação em 26/04/2023.
19/08/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
20/06/2023 18:20

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO FIGUEIRÓ em 24/05/2023 23:59.
13/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:09

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 10:47

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:18

Expedição de intimação.
02/06/2023 10:12

Desentranhado o documento
02/06/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 10:10

Expedição de intimação.
01/06/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 15:39

Expedição de intimação.
26/05/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 12:17

Expedição de intimação.
26/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 09:19

Expedição de intimação.
26/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
25/05/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:21

Expedição de intimação.
25/05/2023 11:21

Homologada a Transação
24/05/2023 08:46

Conclusos para julgamento
23/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 11:58

Expedição de intimação.
23/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 12:12

Expedição de intimação.
03/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000441-56.2020.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Advaldino Silva Dos Santos Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Terceiro Interessado: Marcelo Cardoso Fuigueiró Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000441-56.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ADVALDINO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:0019881/BA) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): FABIANA DINIZ ALVES (OAB:0098771/MG) DESPACHO Vistos, A presente demanda foi inicialmente deflagrada pelo rito dos Juizados Especiais, na forma da Lei n. 9.099/1995, mas o feito acabou tomando o rumo do procedimento ordinário, ante a necessidade de cognição mais ampla.

Entende-se que é possível a conversão do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao comum ordinário, por economia por economia processual e por se tratar nesta comarca de Juizado Especial Adjunto, a apreciação do feito se dará pelo mesmo Magistrado, não há que se falar em prejuízo as partes.

Nestes termos determino a conversão do procedimento em comum ordinário, Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico.

No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito.

Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito.

O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII).

Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré.

Assim, nomeio como perito oficial o Bel.

MARCELO CARDOSO FIGUEIRÓ com endereço na Rua Primeiro de Maio, 92, Centro, Guanambi-BA, celular 77-99116-7602, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito.

O perito oficial nomeado deverá informar data e horário da realização da perícia.

Fixo os honorários do perito em meio salário mínimo vigente que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE.

Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora.

Cópia serve como mandado.

Intime-se o perito via Whatsapp.

P.

Intime-se.

Palmas de Monte Alto-BA, 03 de março de 2021.

Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias Juíza de Direito
14/04/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 23:17

Expedição de intimação.
14/04/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 16:21

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:23

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 10:23

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 10:19

Expedição de intimação.
15/06/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 04:12

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
11/06/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2022 13:56

Expedição de intimação.
11/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.
10/06/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 13:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.
10/06/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 04:54

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 25/08/2021 23:59.
21/11/2021 03:54

Publicado Intimação em 02/08/2021.
21/11/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
21/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 02/08/2021.
21/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
10/08/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
30/07/2021 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 08:57

Expedição de intimação.
29/07/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 11:28

Conclusos para decisão
16/05/2021 13:50

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO PELO JUIZO em 14/05/2021 23:59.
01/05/2021 02:56

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 26/03/2021 23:59.
23/03/2021 23:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 20:16

Publicado Intimação em 04/03/2021.
15/03/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 16:10

Expedição de intimação.
03/03/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 22:36

Conclusos para despacho
12/02/2021 03:41

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:38

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 15/12/2020 23:59:59.
27/01/2021 18:44

Publicado Intimação em 18/01/2021.
18/01/2021 12:15

Conclusos para despacho
18/01/2021 09:44

Juntada de Petição de réplica
15/01/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 14:07

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 12:24

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 10:48

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
20/11/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 16:41

Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 10:52

Audiência instrução por videoconferência cancelada para 25/11/2020 08:00.
26/10/2020 16:05

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:05

Audiência conciliação designada para 25/11/2020 08:00.
26/10/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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