13/03/2025 16:34

Baixa Definitiva
13/03/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000547-54.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Geraldo Nunes Martins Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000547-54.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA e outros Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA e outros (2) Nome: GERALDO NUNES MARTINS Endereço: Rua, S/N, casa, Rua Nova Brasília, Centro, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 14 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/12/2024 19:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:46

Expedição de sentença.
14/11/2024 11:29

Expedição de decisão.
14/11/2024 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:57

Processo Desarquivado
04/08/2024 21:05

Decorrido prazo de GERALDO NUNES MARTINS em 22/03/2024 23:59.
04/08/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/04/2024 23:59.
03/05/2024 10:48

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
03/03/2024 06:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
03/03/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:35

Expedição de decisão.
02/10/2023 11:32

Expedição de despacho.
02/10/2023 11:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:43

Desentranhado o documento
20/09/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 04/07/2023 23:59.
30/05/2023 10:38

Expedição de despacho.
13/02/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 18:42

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:17

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
06/04/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 04/04/2022 23:59.
10/03/2022 08:20

Expedição de intimação.
10/03/2022 08:01

Expedição de Mandado.
10/03/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 20:03

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2021 14:18

Expedição de Mandado.
04/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 13:59

Conclusos para despacho
03/08/2020 13:59

Juntada de Certidão
25/10/2019 05:35

Decorrido prazo de GERALDO NUNES MARTINS em 24/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2019 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2019 09:03

Expedição de citação.
04/07/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 13:38

Conclusos para despacho
28/02/2018 16:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 15:50

Juntada de Termo de audiência
25/10/2017 11:43

Juntada de Certidão
12/10/2017 01:09

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 25/09/2017 23:59:59.
11/10/2017 09:11

Publicado Intimação em 18/09/2017.
16/09/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 16:51

Expedição de citação.
14/09/2017 16:49

Audiência conciliação designada para 20/02/2018 16:20.
21/08/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 10:07

Conclusos para decisão
27/04/2017 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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