13/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA em 18/02/2025 23:59.
27/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000166-95.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Manoel Rodrigues Menezes Neto Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873) Advogado: Viviane Silva De Lima (OAB:BA76552) Reu: Municipio De Muniz Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ PROCESSO:8000166-95.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empregado Público / Temporário, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR:AUTOR: MANOEL RODRIGUES MENEZES NETO RÉU: REU: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

Consoante determina o art. 345, inciso II, do CPC, na hipótese de a lide versar sobre direitos indisponíveis, como no caso em análise, a revelia não produz efeitos.

Assim, deixo de decretar o efeito material da revelia disposto no Art. 344, aplicando-se somente o efeito processual (Art. 346, CPC).

Outrossim, visando dar regular prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com delimitação e justificação do objeto probando.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Nazaré-BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada
11/12/2024 11:27

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:46

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:07

Expedição de intimação.
26/02/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão
11/02/2024 18:28

Publicado Mandado em 01/02/2024.
11/02/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 15:51

Expedição de intimação.
30/01/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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