11/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/06/2025 10:09

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:09

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 22:25

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 19:29

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 17:50

Deliberado em sessão - julgado
19/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:57

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
13/03/2025 11:19

Solicitado dia de julgamento
26/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:18

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
30/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:29

Cominicação eletrônica
28/01/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 23:23

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0333251-59.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697-A) Apelado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0333251-59.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN.

TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES.

BANCO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES-MEIO NÃO CLASSIFICADAS COMO SERVIÇOS.

APLICABILIDADE DO ART. 1.º DA LC N.º 116/2003 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

MULTA.

NÃO CONFISCATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE COOBRIGADOS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre serviços especificamente listados na legislação.

As atividades bancárias que não configuram efetiva prestação de serviços a terceiros, mas operações-meio intrínsecas à atividade financeira, não são passíveis de tributação pelo ISS, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 2.

A chamada "Tarifa de Adiantamento a Depositantes", cobrada pelo banco em decorrência de operações emergenciais que garantem o adimplemento de valores, não possui natureza de prestação de serviço autônoma.

Tal tarifa representa uma extensão de atividades bancárias principais e não configura serviço tributável. 3.

A aplicação de multa punitiva, quando dentro dos limites legais, não caracteriza efeito confiscatório, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo STF. 4.

Não havendo comprovação de dolo ou abuso de poder por parte de coobrigados, não se justifica a inclusão de terceiros na execução fiscal.

A responsabilidade deve ser direcionada exclusivamente ao sujeito passivo principal, conforme a Certidão de Dívida Ativa. 5.

Recurso provido para desconstituir o crédito tributário sobre a Tarifa de Adiantamento, excluir a multa de caráter confiscatório e limitar a execução ao devedor principal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0333251-59.2016.8.05.0001, sendo Apelante Itaú Unibanco S.A. e Apelado Município de Salvador, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11
13/12/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:35

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 11:09

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
15/11/2024 15:42

Solicitado dia de julgamento
16/09/2024 09:46

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:00

Recebidos os autos
16/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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