TJBA - 8001365-32.2022.8.05.0077

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO ALVES DE SOUSA

CPF *19.***.*36-71

CLAUDIO A. DE SOUSA

CNPJ: 20.316.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2025 01:31

    Mandado devolvido Negativamente

  • 19/03/2025 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8001365-32.2022.8.05.0077 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Santander (brasil) S.a.

    Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Claudio A.

    De Sousa Executado: Claudio Alves De Sousa Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001365-32.2022.8.05.0077 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Vistos, etc.

    Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial indicará, dentre outros elementos, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do réu. É bem verdade que o autor poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção, e que a inicial não será indeferida se, a despeito da falta das informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu (CPC, art. 319, §§1º e 2º).

    Ocorre que o exequente não comprova a capacidade processual da primeira executada.

    Com efeito, indica um número de CNPJ (20.***.***/0001-38) atrelado à SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

    Nesse sentido, conforme consulta realizada na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) desta empresa é integrado apenas por EDUARDO EVANGELISTA DOS SANTOS, terceiro estranho à lide.

    Instado a justificar a divergência, o exequente tão somente alegou a existência da denominada “venda de CNPJ”, expediente utilizado por algumas empresas para se escusar do pagamento de suas obrigações.

    No entanto, nota-se que o nome empresarial da executada supõe tratar-se de empresa individual, o que, em tese, não permite a modificação do titular do CNPJ.

    Para piorar ainda mais a situação, a exordial não foi instruída com os atos constitutivos da acionada, o que inviabiliza uma análise mais criteriosa acerca da questão.

    Pelo exposto, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de a primeira executada ser excluída do polo passivo.

    Sem prejuízo, cite-se o segundo executado no endereço declinado na petição inicial ou, se assim a exequente preferir, no endereço informado ao ID 394438869.

    Intime-se.

    Feira de Santana, data do sistema.

    Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

  • 11/12/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 02:31

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 16:15

    Publicado Despacho em 20/05/2024.

  • 25/05/2024 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 22/05/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 20:47

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2023 23:05

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 24/09/2023 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

  • 11/09/2023 12:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/09/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/06/2023 11:20

    Declarada incompetência

  • 16/06/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 03:16

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 30/05/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 25/05/2023 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 20:22

    Expedição de citação.

  • 25/05/2023 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 19:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/03/2023 21:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/03/2023 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 15:12

    Expedição de citação.

  • 16/12/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 16:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 20/10/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

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