24/07/2025 11:07

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:57

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 13:26

Expedição de sentença.
05/05/2025 11:50

Expedição de despacho.
05/05/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:33

Expedição de despacho.
16/12/2024 08:19

Expedição de sentença.
16/12/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8044112-94.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eisenmann Do Brasil Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Braulio Da Silva Filho (OAB:SP74499) Advogado: Rodrigo Andres Garrido Motta (OAB:SP161563) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Almerinda Liz Campos Fernandes (OAB:BA9835) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8044112-94.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/Importação] Parte Ativa: AUTOR: EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: Em 10/04/2023, EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ajuizou esta AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, objetivando a anulação da decisão administrativa proferida no processo nº *36.***.*20-56, que denegou o pedido de restituição, possibilitando-se a devolução do valor recolhido a título de ICMS Importação.

Para tanto, disse a parte Autora que promoveu o recolhimento do referido tributo ao Estado da Bahia, nos anos de 2001 e 2002, tendo, posteriormente, sido lavrado contra si o Auto de Infração nº 3.033.309-0, em 2005, que culminou no pagamento do mesmo imposto ao Estado de São Paulo, no ano de 2013.

Com efeito, informou a Requerente que “[...] para a mesma operação fiscal, a Autora pagou ao Estado da Bahia, local do desembaraço da mercadoria e, ao mesmo tempo, ao Estado de São Paulo, local da sede da Autora”.

Citado, o Estado da Bahia contestou no ID 393537130, suscitando a prescrição dos valores que a parte Autora pretende restituir.

Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 167 do CTN.

Réplica apresentada no ID 395951495.

Requerida pela parte Autora, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo foi aduanado no ID 439901221, com manifestação posterior de ambas as partes.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença, após a certificação da regularidade das custas. É o relatório.

Decido.

Com a presente Ação Ordinária pretende a parte Autora ver anulada a decisão administrativa que denegou o seu pedido de restituição de ICMS Importação, no valor histórico de R$37.757,50 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Da leitura do parecer final, contra o qual se insurge a Requerente, percebe-se que o indeferimento administrativo está lastreado na prescrição do direito, nos seguintes termos: “Ao analisar a documentação acostada ao processo contatamos que de fato o requerente efetuou o pagamento do ICMS Importação no montante de R$37.757,50 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em avença com as Declarações de Importação docs.

Fls. 51 a 61, certificado por intermédio dos DAE – Documento de Arrecadação Estadual datados de 28/12/2001, 18/03/2002 e 28/03/2002 docs. fls. 63 a 65.

Outrossim, inquirimos que em procedimento ulterior, o requerente efetuou novo recolhimento, neste caso, consubstanciando a quitação do Auto de Infração nº 3.033.309 doc. fls. 67 a 9, lavrado pelo fisco do Estado de São Paulo para reclamar o ICMS Importação, análogo às operações mercantis, ora em debate, conforme GARE – Guia de Arrecadação Estadual datada de 10/05/2013 doc. fl. 75.

Cotejando o parecer fiscal nº 9778/2014 docs. fls. 86 a 88, averiguamos que a administração tributária firmou entendimento pelo indeferimento do pleito assentada no instituto da prescrição e/ou decadência do crédito tributário, haja vista o decurso do prazo transcorrido entre o recolhimento do imposto, ocorrido em 29/12/2001, 18/03/2002 e 28/03/2002, e a protocolização do pedido de restituição, interposto em 007/12/2015, destarte, superior ao estabelecido no artigo 168 do CTN - Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Federal nº 5.172/66.

Neste contexto, é indubitável reconhecer o acerto da administração tributária do Estado da Bahia, afinal o requerente interpôs o pedido de restituição após decorrido um prazo superior a 05 (cinco) anos, portanto, já alcançado pela prescrição e/ou decadência, conforme estabelecido no artigo 168 do CTN - Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Federal nº 5.172/66, combinado com o artigo 33 da Lei Estadual nº 7.014/96 [...]”.

Agiu com acerto a Administração Tributária.

Como é cediço, existindo pagamento indevido de valores, impõe-se a respectiva restituição, respeitada a prescrição quinquenal, fluindo a partir da retenção pelo ente público, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/05, consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cujo julgamento restou submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil (RE 566621, Relator(a): Min.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273).

A legislação citada prevê, in verbis: CTN Art. 168.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Não existe na legislação pátria, portanto, fundamento jurídico para a pretensão da parte Autora de que o prazo da prescrição inicie a partir do recolhimento do tributo em favor do Estado de São Paulo, no ano de 2013, e não do pagamento do tributo ao Estado da Bahia.

Assim, considerando que o pedido administrativo de restituição foi apresentado pela Requerente em 16/01/2014, tem-se que os créditos vindicados, recolhidos em 18/12/2001, 18/03/2002 e 28/03/2002, encontram-se prescritos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas (já recolhidas) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
13/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 16:18

Expedição de sentença.
11/12/2024 15:44

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 15:04

Juntada de Alvará
29/08/2024 11:17

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 12:55

Publicado Despacho em 26/08/2024.
25/08/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
25/08/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:56

Expedição de despacho.
21/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:01

Juntada de Petição de parecer
04/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:41

Expedição de despacho.
17/06/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:44

Expedição de despacho.
03/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:23

Expedição de despacho.
28/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:43

Expedição de despacho.
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:29

Juntada de Petição de laudo pericial
15/04/2024 08:35

Juntada de Ofício
15/04/2024 08:29

Expedição de despacho.
09/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:12

Publicado Despacho em 14/02/2024.
09/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 07:03

Expedição de decisão.
06/02/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 07:49

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:58

Juntada de Petição de parecer
24/01/2024 08:30

Decorrido prazo de EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/05/2023 23:59.
18/12/2023 15:40

Juntada de Petição de parecer
14/12/2023 09:10

Juntada de intimação
12/12/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:31

Decorrido prazo de EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:53

Publicado Decisão em 06/11/2023.
14/11/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:40

Expedição de decisão.
01/11/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 18:01

Expedição de decisão.
23/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
22/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer
30/09/2023 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:15

Juntada de intimação
21/09/2023 10:19

Expedição de decisão.
21/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer
19/08/2023 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
19/08/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
16/08/2023 16:56

Publicado Decisão em 09/08/2023.
16/08/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 09:58

Juntada de intimação
08/08/2023 09:40

Expedição de decisão.
08/08/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:23

Nomeado perito
01/08/2023 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.
08/07/2023 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:47

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:45

Juntada de Petição de réplica
18/06/2023 19:41

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 08:19

Expedição de despacho.
15/06/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 23:05

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 21:21

Expedição de despacho.
08/05/2023 21:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001217-64.2019.8.05.0032

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Municipio de Brumado

Advogado: Tahise Tanajura Cotrim

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 8000039-49.2021.8.05.0246

Tatiane Pereira de Souza Passos Araujo

Prefeitura Municipal de Brejolandia

Advogado: Wanderson Carlos de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 8030738-74.2024.8.05.0001

Joseni Altina Messias

Banco Pan S.A

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8013095-31.2022.8.05.0274

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rosilene Goncalves Vieira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 8004017-48.2022.8.05.0230

Luiz da Gloria da Paixao

Municipio de Antonio Cardoso

Advogado: Inez Azevedo Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2022 15:55

Exibir Processo