26/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/03/2025 09:21

Baixa Definitiva
26/03/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 09:17

Transitado em Julgado em 11/03/2025
26/03/2025 09:15

Juntada de Informações
26/03/2025 09:12

Baixa Definitiva
26/03/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/12/2024 02:38

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8001217-64.2019.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Milena Lula Silva Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001217-64.2019.8.05.0032.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM ESPÓLIO: MILENA LULA SILVA Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001217-64.2019.8.05.0032.2.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer parcialmente, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto , nos termos do voto do relator.
19/12/2024 03:36

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 11:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:08

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
29/10/2024 18:14

Solicitado dia de julgamento
24/10/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:14

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:40

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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