20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0117660-51.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Soraia Sena Leal Coelho Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Darlan Da Silva Santos (OAB:BA31187) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0117660-51.2010.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: SORAIA SENA LEAL COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 440671461.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em Id 452859916. É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento.

No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Ora, foi deferido benefício de auxílio-acidente (B94), inacumulável com qualquer outro benefício concedido em favor do Autor, nos termos do art. 86 (§) da Lei 8.213/91.

Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Ao cartório para as providências devidas.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
25/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:06

Juntada de Certidão
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2021 23:59.
23/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.
18/07/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
13/07/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 18:48

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 00:00

Reativação
15/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/04/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/02/2021 00:00

Recebimento
09/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/04/2018 00:00

Ato ordinatório
08/03/2018 00:00

Petição
09/02/2018 00:00

Publicação
25/01/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Petição
02/04/2012 00:00

Recebimento
21/03/2012 00:00

Recebimento
17/02/2012 00:00

Publicação
14/02/2012 00:00

Sem efeito suspensivo
25/07/2011 16:30

Ato ordinatório
13/06/2011 13:21

Protocolo de Petição
15/04/2011 17:57

Remessa
15/04/2011 17:26

Protocolo de Petição
15/04/2011 17:25

Protocolo de Petição
06/04/2011 17:44

Entrega em carga/vista
08/02/2011 11:19

Remessa
24/01/2011 17:53

Antecipação de tutela
12/01/2011 17:13

Conclusão
10/01/2011 16:21

Recebimento
07/01/2011 09:44

Remessa
16/12/2010 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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