20/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:04

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:03

Expedição de intimação.
14/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000353-07.2014.8.05.0108 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Iraquara Autor: Sipriciano Lazaro De Souza Advogado: Leandro Pereira De Oliveira (OAB:BA51121) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 0000353-07.2014.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: SIPRICIANO LAZARO DE SOUZA Advogado(s): TULIO RAFAEL VIANA COUTINHO (OAB:BA38192), LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA51121) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por SIMPLICIANO LÁZARO DE SOUZA, brasileiro, maior, convivente, aposentado, portador do RG n.° 349.430 SSP/MT e do CPF n.° 032.168.738-8, visando a correção de seu assento de nascimento, uma vez que o ofício de registro civil onde foi lavrado seu assento primitivo não localiza tal documento.

Em síntese, o requerente alega que enfrenta dificuldades para obter a segunda via de sua certidão de nascimento devido à inexistência do assento no cartório original, pois o cartório havia sido incendiado e que todos os livros de registros, consequentemente, foram queimados.

Em parecer ministerial (ID 405554674), o Ministério Público solicitou a juntada de documentos que comprovem os nomes e prenomes dos pais do requerente, bem como dos avós paternos e maternos.

Após, o requerente apresentou a documentação solicitada, incluindo a Certidão de Óbito de sua genitora e de seu irmão, bem como a Certidão de Nascimento de sua irmã, a qual contém as informações sobre os pais e avós (IDs 432562722, 432562725 e 432589071).

Adveio Parecer Ministerial em Id 454274856 pugnando pelo deferimento do pedido.

Vieram os autos. É o relato do necessário.

Decido.

Cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a documentação encartada nos autos. É amplamente reconhecido que o registro civil deve refletir com precisão a realidade dos fatos, sendo fundamental para a prática dos mais diversos atos da vida civil.

O princípio da veracidade dos registros é consagrado na doutrina e na jurisprudência, ressaltando a necessidade de que o registro público esteja em conformidade com a verdade real, como preconizado pelo artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que dispõe: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A doutrina e a jurisprudência corroboram a necessidade de retificação para garantir a precisão dos registros.

Segundo Maria Helena Diniz, “a retificação é um instrumento de correção dos erros materiais ou factuais no registro, visando garantir a adequação do assento à realidade dos fatos” (Diniz, Maria Helena.

Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1).

No mesmo sentido, a jurisprudência tem consolidado que a retificação é medida necessária para a correta identificação e proteção dos direitos dos indivíduos.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça enfatizou que “a retificação do registro civil é necessária para que o assento reflita a verdade real, especialmente quando há documentação comprobatória da divergência” (STJ, REsp 1.235.852/SP).

No caso em questão, o conjunto probatório apresentado demonstra de forma satisfatória as alegações do requerente, corroboradas pelas certidões acostadas aos autos.

Não há evidências de que a restauração solicitada possa causar prejuízo a terceiros, sendo essencial para a regularização do registro civil do autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIMPLICIANO LÁZARO DE SOUZA para determinar a restauração do registro de nascimento, de modo a assegurar a correção e a atualização dos dados necessários, com os seguintes dados: Nome: SIMPLICIANO LÁZARO DE SOUZA; DATA DE NASCIMENTO: 28/11/1948; MUNICÍPIO DE NASCIMENTO: SEABRA - BA; FILIAÇÃO: JOÃO LÁZARO DE SOUZA E ANA ROSA DE SOUZA.

Custas processuais e honorários advocatícios estão suspensos, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Vistas ao MP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Icaraíma - Paraná para a devida restauração do assento de nascimento conforme solicitado.

P.R.I.C.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
11/12/2024 11:44

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:40

Expedição de intimação.
18/10/2024 09:34

Processo Desarquivado
04/10/2024 10:15

Baixa Definitiva
04/10/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:52

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:40

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 09:11

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:11

Conclusos para julgamento
19/07/2024 20:37

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2024 12:21

Expedição de intimação.
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:29

Publicado Decisão em 06/02/2024.
09/02/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
22/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:02

Expedição de intimação.
25/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:30

Juntada de Petição de 00003530720148050108 CotaRestauracaoRegistro
26/06/2023 21:58

Expedição de intimação.
26/06/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:56

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:56

Expedição de petição.
13/02/2023 09:56

Expedição de intimação.
10/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado
09/03/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 07:43

Conclusos para julgamento
22/02/2022 07:43

Conclusos para julgamento
21/02/2022 08:03

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/01/2022 11:02

Expedição de intimação.
28/01/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 07:52

Decorrido prazo de TULIO RAFAEL VIANA COUTINHO em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 15:33

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 09:13

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 13:42

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:42

Juntada de ato ordinatório
26/04/2019 16:51

Devolvidos os autos
06/09/2018 11:33

CONCLUSÃO
06/09/2018 11:15

DOCUMENTO
21/08/2018 11:17

CONCLUSÃO
21/08/2018 11:07

DOCUMENTO
21/08/2018 11:00

RECEBIMENTO
20/07/2018 13:31

DOCUMENTO
17/07/2018 13:05

DOCUMENTO
17/07/2018 13:01

DOCUMENTO
17/07/2018 12:58

RECEBIMENTO
17/07/2018 12:56

RECEBIMENTO
11/07/2018 12:17

DOCUMENTO
11/07/2018 11:48

RECEBIMENTO
06/06/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/06/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/06/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/06/2018 13:47

PETIÇÃO
19/04/2018 14:00

MERO EXPEDIENTE
08/03/2018 14:00

CONCLUSÃO
08/03/2018 13:49

PETIÇÃO
08/03/2018 13:43

PETIÇÃO
08/03/2018 11:57

RECEBIMENTO
27/02/2018 11:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/01/2018 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2017 17:34

MERO EXPEDIENTE
25/01/2017 09:26

PETIÇÃO
04/11/2016 12:29

MERO EXPEDIENTE
15/04/2016 16:00

CONCLUSÃO
15/04/2016 14:00

PETIÇÃO
18/03/2015 09:22

CONCLUSÃO
18/03/2015 09:09

RECEBIMENTO
11/03/2015 09:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2015 09:05

Ato ordinatório
11/06/2014 12:44

CONCLUSÃO
11/06/2014 11:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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