06/05/2025 12:00

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em 03/02/2025
24/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8008755-95.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Joaquim Ferreira Neto Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008755-95.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: JOAQUIM FERREIRA NETO Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 DECISÃO Trata-se de Execução Individual Definitiva de Sentença Coletiva, apresentada pelo Espólio de Joaquim Ferreira Neto, contra o Estado da Bahia, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000199-13.2000.8.05.0000, em sede do qual foi concedida a segurança impetrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia – SINSPEB, assegurando aos servidores que o reajuste implementado pela Lei n.º 7.622/2000 sobre o vencimento básico também incidisse sobre gratificações.

Inicialmente, impende destacar que esta Corte de Justiça vinha reconhecendo a competência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar os pedidos de execução individual de títulos coletivos formados no âmbito daquele órgão jurisdicional.

Contudo, em recente decisão proferida por aquela Seção Cível, na sessão realizada em 08/08/2024, quando do julgamento dos agravos internos tombados sob n.ºs 8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000 e 8015775-64.2024.8.05.0000, restou assentado o entendimento, por maioria do colegiado da Seção Cível de Direito Público, no sentido da incompetência do Tribunal de Justiça da Bahia para processar e julgar os mencionados cumprimentos de sentença.

Com efeito, esta Corte de Justiça, interpretando a norma extraída do art. 516, inciso I, do CPC, consignou que, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, as execuções individuais de título executivo coletivo, ajuizadas através de processos autônomos e independentes, devem ser propostas em primeira instância.

Transcreva-se, neste sentido, a ementa do agravo interno tombado sob n.º 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos.

Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica.

II – O agravante não expôs no seu recurso fundamentação apta a combater os amplos argumentos jurídicos lançados na decisão agravada, limitando-se à tentativa de vincular o Relator aos precedentes que lhe convém, sob a alegação de uma suposta insegurança jurídica.

III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI – A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII – EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV – Decisão mantida.

Agravo Interno não provido. (TJ-BA – AGIN: 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 08/08/2024) (destaque meu) Destarte, à luz da norma que se extrai do art. 926, do CPC, no sentido de que os tribunais pátrios têm o dever de uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ressalvo o meu entendimento pessoal em contrário, para, curvando-me ao entendimento firmado pela Seção Cível de Direito Público, reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, razão pela qual determino a remessa do feito para o primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Conclusão: Ante o exposto, em atenção à decisão colegiada acima disposta, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio do exequente, nos termos acima lançados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
19/12/2024 06:09

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 03:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:52

Declarada incompetência
12/12/2024 02:04

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:58

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
09/12/2024 09:04

Declarada incompetência
17/10/2024 17:11

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 17:11

Processo Reativado
16/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:04

Baixa Definitiva
25/05/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 18/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2023
02/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2023
01/05/2023 00:07

Expedição de Certidão.
23/04/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/04/2023 00:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:04

Conclusos #Não preenchido#
13/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
08/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2023 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2022 10:00

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2022 09:59

Juntada de termo
15/11/2021 00:12

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:54

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 09/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 00:00

Expedição de Certidão.
14/10/2021 08:11

Publicado Despacho em 14/10/2021.
14/10/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 09:42

Expedição de Certidão.
10/10/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 02:30

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:55

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2021 11:55

Juntada de Certidão
15/09/2021 19:36

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:29

Publicado Ementa em 10/09/2021.
11/09/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
09/09/2021 13:56

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 22:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2021 22:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2021 18:08

Deliberado em sessão - julgado
25/08/2021 18:05

Deliberado em sessão - julgado
13/08/2021 14:43

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/07/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
27/07/2021 08:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/07/2021 13:31

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/05/2021 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2021 22:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2021 12:30

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
08/05/2021 10:44

Solicitado dia de julgamento
09/10/2020 00:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 08/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 00:20

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 16:41

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:01

Publicado Despacho em 09/09/2020.
08/09/2020 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/09/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 00:15

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 10/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:08

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 27/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2020 23:59:59.
10/12/2019 08:48

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2019 00:38

Publicado Despacho em 10/12/2019.
10/12/2019 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 15:33

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 19/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 00:21

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 12/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 00:26

Publicado Despacho em 22/10/2019.
22/10/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 08:55

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 08:37

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2019 22:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 00:33

Publicado Despacho em 24/09/2019.
24/09/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 16:31

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 25/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 16:33

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 00:09

Publicado Despacho em 04/07/2019.
04/07/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 21:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 15:10

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 00:06

Publicado Despacho em 03/06/2019.
01/06/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 09:30

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2019 09:30

Expedição de Certidão.
10/05/2019 09:21

Expedição de Certidão.
09/05/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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