01/07/2025 11:29

Baixa Definitiva
01/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000232-12.2020.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Executado: Denildo De Souza Matutino Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av.

Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000232-12.2020.8.05.0016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS EXECUTADO: DENILDO DE SOUZA MATUTINO SENTENÇA MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS, parte qualificada nos autos, intentou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de DENILDO DE SOUZA MATUTINO, também qualificado na exordial.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir obrigação imposta em despacho proferido por este Juízo, razão pela qual foi determinado que se intimasse pessoalmente a parte autora para que o fizesse, sob pena de extinção do feito.

Entretanto, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, DECIDO.

A partir do momento em que a parte autora não diligencia no sentido de ter a ação por ela movida o andamento processual adequado, subentende-se que se desinteressou pelo feito.

Tal desinteresse demonstra que o autor não mais tem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão ou que não mais lhe trará o presente processo algum resultado útil.

In casu, a parte autora não cumpriu os atos de diligências que lhe foram determinados nos autos, razão pela qual o processo permaneceu parado por muito tempo sem que esta manifestasse interesse, caracterizando, assim, o abandono da ação.

Na intenção de que a parte não seja prejudicada com a extinção do processo é que a lei determina seja ela intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito, concedendo-lhe nova oportunidade de cumprir a diligência que lhe cabe.

Essa medida foi observada no presente caso, tendo o Magistrado concedido o prazo legal para que pudesse manifestar seu interesse em ver a sua pretensão analisada judicialmente, porém, a parte quedou-se silente.

Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1450143 RJ 2013/0362530-9, cabe ainda essa modalidade de extinção do feito em ações de execução fiscal não embargadas: CIVIL.

AGRAVO PROCESSUAL INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTRAVIO.

INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 (...). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1450143 RJ 2013/0362530-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) Reforça tal entendimento o REsp 1674261 RJ 2017/0122492-8.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017).

Grifo nosso.

Diante de tal situação, em face da ausência de interesse da parte autora em dar o devido prosseguimento ao feito, com fulcro no artigo 485, III e §º 1º, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas, ante a isenção.

Decorrido in albis o prazo recursal, ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baianópolis, BA, 4 de dezembro de 2024.

Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
11/12/2024 11:57

Expedição de intimação.
09/12/2024 11:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2024 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 13:44

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
12/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
12/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:18

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:17

Expedição de intimação.
28/08/2023 10:08

Expedição de intimação.
28/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:57

Expedição de intimação.
01/03/2023 09:12

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:31

Expedição de intimação.
17/05/2022 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 09:22

Expedição de intimação.
25/04/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:02

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 23:18

Juntada de Petição de certidão
17/12/2021 11:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/11/2021 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 09:35

Expedição de Mandado.
09/11/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:48

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 13:31

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 08:32

Expedição de citação via Central de Mandados.
12/01/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 10:10

Conclusos para decisão
22/12/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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