TJBA - 0021949-46.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0021949-46.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Celina Barreto Magalhães Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jessica De Araujo Sousa (OAB:BA53406-A) Impetrado: Superintendente Da Suprev Gestora Do Fundo Financeiro Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Aurisvaldo Melo Sampaio Terceiro Interessado: Andréa Gusmão Impetrado: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0021949-46.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Celina Barreto Magalhães Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), JESSICA DE ARAUJO SOUSA (OAB:BA53406-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se o ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id n. 73426509, na qual a Exequente alega cumprimento parcial da obrigação de fazer exarada no Acórdão de Id n. 12743643, sob pena de arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 10 -
13/10/2022 11:21
Conclusos #Não preenchido#
-
28/07/2022 01:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 21/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:13
Decorrido prazo de Superintendente da Suprev Gestora do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia em 21/07/2022 23:59.
-
18/07/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 11:23
Publicado Despacho em 06/07/2022.
-
06/07/2022 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
05/07/2022 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/07/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 19:15
Conclusos #Não preenchido#
-
13/11/2021 00:52
Decorrido prazo de Celina Barreto Magalhães em 12/11/2021 23:59.
-
19/10/2021 09:57
Publicado Intimação em 19/10/2021.
-
19/10/2021 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
18/10/2021 17:20
Expedição de intimação.
-
29/06/2021 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 18:16
Devolvidos os autos
-
23/11/2020 00:00
Desapensamento
-
23/11/2020 00:00
Desapensamento
-
23/11/2020 00:00
Desapensamento
-
23/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
23/11/2020 00:00
Desapensamento
-
19/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2020 00:00
Publicação
-
16/11/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
13/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
13/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/02/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Publicação
-
06/02/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2020 00:00
Documento
-
20/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
20/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2019 00:00
Documento
-
24/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/09/2019 00:00
Documento
-
14/08/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
14/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/08/2019 00:00
Publicação
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/08/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/07/2019 00:00
Petição
-
29/07/2019 00:00
Petição
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/06/2019 00:00
Documento
-
05/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/06/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
04/06/2019 00:00
Publicação
-
04/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/05/2019 00:00
Liminar
-
26/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/02/2019 00:00
Documento
-
06/02/2019 00:00
Documento
-
09/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/01/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
09/01/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
09/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/01/2019 00:00
Publicação
-
08/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2018 00:00
Publicação
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/12/2018 00:00
Mero expediente
-
13/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/10/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/10/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/10/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
04/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/10/2018 00:00
Petição
-
04/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/10/2018 00:00
Petição
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/08/2018 00:00
Publicação
-
15/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2018 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/08/2018 00:00
Julgado
-
19/07/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
18/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
17/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
17/07/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
17/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
17/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2018 00:00
Petição
-
08/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
06/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
28/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
28/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
28/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/02/2018 00:00
Publicação
-
16/02/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
15/12/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
15/12/2017 00:00
Petição
-
15/12/2017 00:00
Expedição de Termo
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/12/2017 00:00
Documento
-
04/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
10/10/2017 00:00
Petição
-
10/10/2017 00:00
Petição
-
09/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/09/2017 00:00
Segurança (Concessão)
-
28/09/2017 00:00
Julgado
-
28/09/2017 00:00
Recurso prejudicado
-
28/09/2017 00:00
Julgado
-
18/09/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
18/09/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
15/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
15/09/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
15/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
15/09/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
31/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2017 00:00
Petição
-
27/07/2017 00:00
Petição
-
27/07/2017 00:00
Petição
-
27/07/2017 00:00
Petição
-
21/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
13/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
13/07/2017 00:00
Petição
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/07/2017 00:00
Publicação
-
13/07/2017 00:00
Petição
-
11/07/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/12/2016 00:00
Petição
-
06/12/2016 00:00
Petição
-
30/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/11/2016 00:00
Publicação
-
21/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/11/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/11/2016 00:00
Petição
-
01/11/2016 00:00
Petição
-
27/10/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
14/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Publicação
-
13/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
23/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Petição
-
20/09/2016 00:00
Petição
-
12/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
29/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/08/2016 00:00
Publicação
-
23/08/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/08/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
01/08/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
29/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
29/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
22/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
22/07/2016 00:00
Documento
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
19/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2016 00:00
Mandado
-
06/06/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
06/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/06/2016 00:00
Petição
-
03/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
03/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
11/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/05/2016 00:00
Liminar
-
07/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
04/12/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/11/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
25/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2015 00:00
Publicação
-
24/11/2015 00:00
Julgamento em Diligência
-
29/10/2015 00:00
Publicação
-
28/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/10/2015 00:00
Petição
-
27/10/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
-
27/10/2015 00:00
Petição
-
27/10/2015 00:00
Expedição de Termo
-
20/10/2015 00:00
Publicação
-
16/10/2015 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
16/10/2015 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
14/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
-
14/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2015
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
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