20/01/2025 08:53

Baixa Definitiva
20/01/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8076254-23.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Tiago De Araujo Barbosa Advogado: Diego Conceicao Da Silva (OAB:BA56974-A) Impetrante: Diego Conceicao Da Silva Impetrado: 1° Juizo Da 2° Vara Do Tribunal Do Juri Da Comarca De Salvador Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 8076254-23.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 8120541-68.2024.8.05.0001 PACIENTE: TIAGO DE ARAUJO BARBOSA IMPETRANTE/ADVOGADO: DIEGO CONCEIÇAO DA SILVA IMPETRADO: 1° JUIZO DA 2° VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Diego Conceição da Silva, em favor do paciente Tiago de Araújo Barbosa, apontando como autoridade coatora o MM. 1° Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador.

A ação constitucional foi distribuída por sorteio, conforme id. 75104146.

Em decisão de id. 75130149, foi indeferido o pedido liminar e requisitadas informações à Autoridade apontada como coatora.

Juntadas as informações da Autoridade Impetrada em id. 75368536.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, entendendo pela prejudicialidade do presente writ, conforme id. 75724918. É o relatório.

Em consulta ao PJe 1º grau, nos autos n. 8120541-68.2024.8.05.0001, verifico que o Magistrado primevo, da análise do caso, reconheceu o excesso prazal e revogou a prisão do Paciente, nos termos do art. 316 do CPP, determinando a lavratura do de termo de compromisso, mediante o cumprimento das obrigações e medidas do art. 319, incisos de I (30 em 30 dias), II e IV.

Em face disso, reconheço a prejudicialidade da Ordem, com base no artigo 659 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, sem manifestação, arquivem-se com baixa.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (IB) HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 8076254-23.2024.8.05.0000
15/01/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:54

Juntada de Petição de CIENTE
13/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 08:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2025 11:14

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2025 11:11

Juntada de Petição de HC 8076254_23.2024_PARECER
10/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8076254-23.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Tiago De Araujo Barbosa Advogado: Diego Conceicao Da Silva (OAB:BA56974-A) Impetrante: Diego Conceicao Da Silva Impetrado: 1° Juizo Da 2° Vara Do Tribunal Do Juri Da Comarca De Salvador Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 8076254-23.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 8120541-68.2024.8.05.0001 PACIENTE: TIAGO DE ARAUJO BARBOSA IMPETRANTE: DIEGO CONCEIÇÃO DA SILVA IMPETRADO: 1° JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DECISÃO/ OFÍCIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Diego Conceição da Silva, em favor do paciente Tiago de Araújo Barbosa, apontando como autoridade coatora o MM. 1° Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador.

Narra o Impetrante que o Paciente foi preso preventivamente em 03/11/2024, e que a audiência de custódia ocorreu apenas em 06/11/2024.

Relata que o Inquérito Policial foi instaurado imediatamente, contudo, até o momento, não há notícias de requerimento de prorrogação do prazo para sua conclusão.

Ainda assim, o Paciente permanece preso há mais de 40 dias.

Argumenta que prisão encontra-se motivada exclusivamente no depoimento de uma única testemunha, sem qualquer suporte em outros elementos informativos que o corroborem.

Narra, ainda, que foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido com base na alegada gravidade do delito e na suposta periculosidade do Paciente.

Sustenta que a manutenção da prisão preventiva do Paciente está insuficientemente e inidoneamente fundamentada, uma vez que não há provas da participação do Paciente no crime, tampouco estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Destaca que o Paciente possui condições subjetivas favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, de modo que sua liberdade não representará risco à ordem pública ou ao andamento do processo.

Sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer o deferimento liminar da presente ordem de habeas corpus, para revogar o decreto prisional e expedir o Alvará de Soltura.

Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, alternativamente, o relaxamento da prisão.

No mérito, requer a concessão da ordem para restabelecer a liberdade do paciente, com a revogação do decreto de prisão e expedição do alvará de soltura ou, em não sendo este o entendimento, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Alternativamente, reitera o pedido de relaxamento da prisão.

Por fim, requer a intimação do advogado para poder, desejando, realizar sustentação oral no julgamento.

O presente writ foi distribuído por sorteio em 17/12/2024, conforme certidão de id. 75104146. É o relatório.

O deferimento de liminar em sede de habeas corpus é uma medida excepcional, admissível apenas quando a ilegalidade do ato impugnado está inequivocamente demonstrada, e evidenciados o periculum in mora, entendido como a possibilidade efetiva de ocorrência de grave lesão de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni juris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado.

Assim, não verifico, neste momento, os elementos autorizadores para o deferimento antecipado da medida, nem constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência.

Não há nos autos elementos que comprovem a existência de ilegalidade manifesta, capaz de causar dano irreparável ao Paciente, caso a medida não lhe seja concedida de plano.

Portanto, o tema proposto deve ser analisado de forma detalhada pelo Colegiado no momento oportuno.

Contudo, tendo em vista a alegação de excesso de prazo, entendo necessária a manifestação da Autoridade coatora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas para o e-mail: “[email protected]”, adotando a Secretaria, se achar conveniente, esta decisão, também, como ofício.

Em seguida, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (RD) HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 8076254-23.2024.8.05.0000
19/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:30

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 06:50

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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