TJBA - 0000584-63.2013.8.05.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 DECISÃO 0000584-63.2013.8.05.0045 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Candido Sales Recorrido: Maria Oliveira Do Nascimento Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Juizo Recorrente: V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Com.

Candido Sales Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000584-63.2013.8.05.0045 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES e outros Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) DECISÃO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo de Direito da VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES - BA no bojo da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada, de nº 0000584-63.2013.8.05.0045, proposta pelo MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO de CÂNDIDO SALES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do proponente nos seguintes termos (ID. 68641248): “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora A) os períodos de licença prêmio não usufruídas durante a relação existente entre as Partes, além do B) pagamento referente às férias, 1/3 proporcional e 13º salário proporcional referente aos períodos efetivamente trabalhados e não recebidos, observando-se a prescrição das verbas anteriores a 08/08/2008, o que deverá ser apurado em eventual Liquidação de Sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, ficando consignando a incidência de correção monetária sobre eventuais parcelas devidas, a partir da data em que cada uma deveria ter sido paga, com aplicação do IPCA- E e juros moratórios contados a partir da citação, com incidência da remuneração das cadernetas de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, consoante as teses firmadas nos julgamentos do tema 810 do STF ( RE 870.947 – Rel.

Min.

Luiz Fux) e tema 905 do STJ ( REsp 1.495.146 - MG.

Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques).” Como as partes não apresentaram recurso voluntário contra a sentença (ID. 68641248), vieram os autos a este Tribunal de Justiça para o exercício do reexame necessário, na forma determinada pelo Juízo de origem. É o que importa relatar.

DECIDO.

A Remessa Necessária, ou duplo grau obrigatório, constitui-se como condição de eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Fundações de Direito Público, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil, podendo, de forma excepcional, ser dispensável a realização deste reexame, nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo legal.

No caso em tela, cuida-se de remessa de ofício a este Tribunal, a fim de submeter a sentença singular ao duplo grau de jurisdição, em atendimento ao comando legal.

Como cediço, a análise do cabimento do reexame necessário deve ter por norte o art. 496, do CPC, o qual dispõe o seguinte: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) Impõe-se destacar que, da análise da sentença proferida (ID.68641248), verifica-se que a segurança foi concedida para determinar que o Município efetuasse o pagamento referente às licenças prêmio não usufruídas, férias e 13º salário.

Verifica-se que a condenação do Município possui valor certo e líquido.

Destarte, sob a égide do Código de Processo Civil (art. 496, § 3º, III), que rege o processo, não haverá remessa necessária quando a condenação do Município for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, in verbis: Art. 496. (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Da análise dos fólios da Petição Inicial (ID.68641219 - pág 6), vê-se que valor atribuído à causa é de R$22.415,90 (vinte e dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa centavos).

Assim, não alcançando o piso estabelecido no artigo 496, §3, II, pois corresponde aproximadamente ao valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), segundo o salário mínimo vigente no ano em que foi prolatada a sentença (2024).

Nesse sentido, a circunstância aqui debatida não se amolda, a toda evidência, ao preceito legal, o que enseja no não conhecimento do reexame, sendo possível o julgamento monocrático.

O entendimento jurisprudencial quanto às remessas necessárias tem sido o seguinte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC, 496, § 3º, II). 2.

Remessa não conhecida. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000221722887001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/01/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2023) AÇÃO ORDINÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA – Incabível a remessa necessária, no caso, eis que, ausente recurso voluntário das partes e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC – Precedentes – Remessa necessária não conhecida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10064936120208260038 SP 1006493-61.2020.8.26.0038, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 13/01/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023) Desse modo, o reexame necessário não pode ser conhecido se não existir o requisito do parágrafo do artigo 496, III, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, a possibilidade de o Relator proceder ao julgamento monocrático em sede de reexame necessário, sendo dispensável a apreciação da matéria pelo Colegiado, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do CPC/73, nos termos do verbete sumular nº 253, não havendo no CPC/2015 qualquer aparente incompatibilidade entre tal forma de se decidir e a forma pelo qual a causa foi submetida à apreciação do Tribunal, vejamos: Súmula n.º 253 – o art. 557 do CPC que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo legal, arquive-se com as cautelas de praxe e remeta-se os autos ao Juízo de origem.

Salvador, 04 de dezembro de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MRr/30