13/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
13/02/2025 09:17

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em 13/02/2025
05/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Joabson Almeida da Silva em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 10:18

Juntada de Petição de AP 8045759_90.2024.8.05.0001_CIENCIA_Acórdão
20/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8045759-90.2024.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joabson Almeida Da Silva Advogado: Leandro Lima Dos Santos (OAB:BA71655-A) Advogado: Luiz Ricardo Ventin Mota (OAB:BA82314-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joao Angelo Pereira Neto Terceiro Interessado: Felipe De Tal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Criminal nº. 8045759-90.2024.8.05.0001 Foro: Comarca de Salvador – 13ª Vara Crime Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator: Des.

Julio Cezar Lemos Travessa Apelante: Joabson Almeida da Silva Advogados: Leandro Lima dos Santos (OAB/BA 71.655) Luiz Ricardo Ventin Mota (OAB/BA 82.314) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Marcos Pontes de Souza Procuradora: Silvana Oliveira Almeida Assunto: Crime Contra o Patrimônio – Furto qualificado na forma tentada EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 61, INCISO I, TODOS DO CPB. 1.

PEDIDO PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DISPENSA DO PAGAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2.

ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO, PARA A SUA FORMA TENTADA.

NÃO CONHECIMENTO.

JUÍZO A QUO QUE FEZ INCIDIR, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CPB. 3.

VINDICAÇÃO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REQUERIMENTO QUE NÃO APRESENTA DE FORMA CLARA E DETALHADA OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO.

EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4.

REQUERIMENTO PELA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.

NÃO CONHECIMENTO.

PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5.

BRAMIDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE.

VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM O RECORRENTE COMO SENDO O AUTOR DO FATO.

CONDENAÇÃO PAUTADA NAS FIRMES DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

IMPROVIMENTO. 6.

VINDICAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

CONTUMÁCIA DO AGENTE QUE JÁ FORA CONDENADO EM, PELO MENOS, OUTRAS 04 (QUATRO) AÇÕES PENAIS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

INAPLICABILIDADE DAS EXCULPANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 45, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E, 26, CAPUT, DO CPB.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE.

PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DO TJBA.

IMPROVIMENTO. 7.

PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA FACE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADA A CONTUMÁCIA DELITIVA DO RECORRENTE. ÓBICE À APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA.

IMPROVIMENTO. 8.

PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO OU ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

VALORADAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA.

PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ.

IMPROVIMENTO. 9.

CONCLUSÃO: APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de APELAÇÃO sob o nº. 8045759-90.2024.8.05.0001, em que figura como Recorrente JOABSON ALMEIDA DA SILVA e, Recorrido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVER o recurso, para manter a sentença condenatória, em todos os seus termos, consoante voto do Relator e certidão de julgamento em anexo.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
19/12/2024 05:26

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:26

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELADO) e não-provido
17/12/2024 11:11

Conhecido o recurso de FELIPE DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 10:49

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:32

Incluído em pauta para 12/12/2024 08:30:00 SALA 04.
29/11/2024 09:13

Solicitado dia de julgamento
26/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
03/09/2024 00:11

Decorrido prazo de Joabson Almeida da Silva em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:42

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 18:34

Juntada de Petição de AP_8045759_90.2024.8.05.0001
16/08/2024 09:38

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
13/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:59

Recebidos os autos
13/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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