30/07/2025 21:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001464-38.2024.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Carolina Chagas Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Autor: Tiago Antonio De Aragao Campello Valois Mendez Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Autor: Studio De Ballet Ana Campello Ltda Advogado: Marcio Antonio Costa (OAB:BA35586) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001464-38.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CAROLINA CHAGAS e outros (2) Advogado(s): MARCIO ANTONIO COSTA (OAB:BA35586) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Reajuste de Plano de Saúde c/c Pedido Liminar, Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada por STUDIO DE BALLET ANA CAMPELLO LTDA e outros em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A.

Compulsando os autos, verifico que figura no polo ativo da demanda pessoa jurídica de sociedade limitada (STUDIO DE BALLET ANA CAMPELLO LTDA), circunstância que obsta o processamento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente em seu art. 8º, §1º: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; No caso em tela, embora figure no polo ativo também pessoas físicas, verifico que a parte autora STUDIO DE BALLET ANA CAMPELLO LTDA não se enquadra nas exceções previstas no §1º do art. 8º da Lei 9.099/95, uma vez que não há nos autos comprovação de sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Assim, considerando que a legitimidade para ser parte nos Juizados Especiais constitui pressuposto processual específico deste microssistema, sua ausência impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos a Vara Cível dessa comarca.

Ao cartório para reautuar o processo.

Após, intime-se a parte autora pra recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

ANDARAÍ/BA, 4 de novembro de 2024.

GÉSSICA OLIVIERA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
17/12/2024 09:42

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 00:52

Decorrido prazo de CAROLINA CHAGAS em 29/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:52

Decorrido prazo de STUDIO DE BALLET ANA CAMPELLO LTDA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 22:23

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
24/11/2024 22:22

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
24/11/2024 22:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:29

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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