TJBA - 8000910-14.2023.8.05.0245

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000910-14.2023.8.05.0245 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Nilce Oliveira Advogado: Davi Olinto Soares (OAB:BA43826) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000910-14.2023.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: NILCE OLIVEIRA Advogado(s): DAVI OLINTO SOARES registrado(a) civilmente como DAVI OLINTO SOARES (OAB:BA43826) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Indenizatória movida por NILCE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTO SA. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 12 (doze) ações, no mesmo dia, sendo 09 (nove) ações em face do BRADESCO FINANCIAMENTO SA, confira-se: 8000898-97.2023.8.05.0245, 8000902-37.2023.8.05.0245, 8000903-22.2023.8.05.0245, 8000905-89.2023.8.05.0245, 8000906-74.2023.8.05.0245, 8000907-59.2023.8.05.0245, 8000908-44.2023.8.05.0245, 8000909-29.2023.8.05.0245 e 8000910-14.2023.8.05.0245.

Da mesma forma, em face do BANCO PAN S.A., ajuizou 03 (três) ações: 8000899-82.2023.8.05.0245, 8000900-67.2023.8.05.0245 e 8000901-52.2023.8.05.0245.

Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações 8000898-97.2023.8.05.0245, 8000902-37.2023.8.05.0245, 8000903-22.2023.8.05.0245, 8000905-89.2023.8.05.0245, 8000906-74.2023.8.05.0245, 8000907-59.2023.8.05.0245, 8000908-44.2023.8.05.0245, 8000909-29.2023.8.05.0245 e 8000910-14.2023.8.05.0245 possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar[1], ante a adoção de uma postura predatória[2].

Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual.

Desse modo, constata-se que, na realidade, o autor pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele e o Banco Bradesco Financiamento S/A.

Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: “1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC.

Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé.” [Destaque] Destaca-se, ainda, que que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no novo CPC.

Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

TARIFAS BANCÁRIAS.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações – ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V – Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial.

VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). [Destaque] Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas".

Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8000898-97.2023.8.05.0245, 8000902-37.2023.8.05.0245, 8000903-22.2023.8.05.0245, 8000905-89.2023.8.05.0245, 8000906-74.2023.8.05.0245, 8000907-59.2023.8.05.0245, 8000908-44.2023.8.05.0245, 8000909-29.2023.8.05.0245 e 8000910-14.2023.8.05.0245), funcionando os autos de n. 8000898-97.2023.8.05.0245 como o principal.

Diante do exposto, declaro a conexão desta ação com o processo n. 8000844-34.2023.8.05.0245, conforme art. 55 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] Consiste o abuso do direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desviá-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

O processo civil brasileiro: no limiar do novo século.1ª Edição.

Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 58). [2] DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

O ajuizamento de diversas demandas, referente ao mesmo tema (cancelamento de registro), não pode ser aceito, pois o procurador da parte poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas, conforme bem detectou a magistrada sentenciante.

Logo, trata-se de conduta processual inadequada, sobrecarregando o Poder Judiciário e com isso usando o processo para conseguir objetivo nada altruísco, que não tem como escopo principal e verdadeiro a efetiva solução da lide em toda a sua extensão. (...) Apelação improvida. (TJ-RS - AC: *00.***.*96-14 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 07/12/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018).