19/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/02/2025 15:00

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Documento_1
11/02/2025 15:35

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 15:09

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição de CR RESP 0505170_73.2017.8.05.0004
05/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0505170-73.2017.8.05.0004 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Josanei Pio Santana Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma CLASSE: APELAÇÃO Nº 0505170-73.2017.8.05.0004 FORO: COMARCA DE ALAGOINHAS - 1ª VARA CRIMINAL ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RELATOR: DES.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA APELANTE: JOSANEI PIO SANTANA DEFENSORA PÚBLICA: REBECA SAMPAIO LIMA E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DARIO KIST PROCURADORA DE JUSTIÇA: TANIA REGINA OLIVEIRA CAMPOS ASSUNTO: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL: REJEITADA.

A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, COM FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELA OBSERVAÇÃO DE UM VOLUME NA CINTURA DO RÉU, QUE PARECIA SER UMA ARMA DE FOGO, CONFORME DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.

MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA FORAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL.

A ARMA APREENDIDA, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, FOI CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL.

PENA DE MULTA: MANTIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO JUSTIFICA A DISPENSA DA PENA DE MULTA, QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.

CUSTAS PROCESSUAIS: NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal de nº 0505170-73.2017.8.05.0004 da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA, sendo apelante JOSANEI PIO SANTANA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso e, na parte conhecida, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
19/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:11

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:27

Conhecido o recurso de JOSANEI PIO SANTANA - CPF: *12.***.*17-04 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 11:09

Conhecido o recurso de JOSANEI PIO SANTANA - CPF: *12.***.*17-04 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 10:49

Deliberado em sessão - julgado
04/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:33

Incluído em pauta para 12/12/2024 08:30:00 SALA 04.
03/12/2024 15:49

Solicitado dia de julgamento
03/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 23:24

Juntada de Petição de APELAÇÃO_0505170_73.2017.8.05.0004_Porte. Busca pessoal. Absolvição. custas
01/11/2024 23:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:26

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:03

Recebidos os autos
22/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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