TJBA - 0509765-65.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 23:32
Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
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21/05/2025 23:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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16/05/2025 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500970638
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16/05/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 21:04
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0509765-65.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Brumel Distribuidora De Pneus Ltda Advogado: Roselaine Da Silva Stock (OAB:RS66980) Reu: Maria Lenilce Da Silva *11.***.*20-29 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0509765-65.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogado(s): ROSELAINE DA SILVA STOCK (OAB:RS66980) REU: MARIA LENILCE DA SILVA *11.***.*20-29 Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
No decorrer do processo foi noticiado, em petição de ID 465692806, que a empresa foi baixada, em 12/03/2021.
A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXECUÇÃO.
SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.
DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.
EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.
SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.
EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.
ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.
Ação ajuizada em 11/9/2018.
Recurso especial interposto em 27/4/2023.
Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.
O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.
A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.
Precedentes .4.
A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.
Precedente .5.
Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.
A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.
Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.
Precedente .7.
Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).
Assim, defiro o pedido de inclusão de MARIA LENILCE DA SILVA, CPF: *11.***.*20-29, no polo passivo da demanda.
Noutro giro, defiro o pedido de pesquisa do endereço do réu, através dos sistemas Sisbajud e Infojud, juntando o extrato respectivo aos autos, mediante prévio recolhimento das custas, caso se aplique.
Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito com relação ao respectivo corréu.
Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg -
11/12/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 17:26
Conclusos para despacho
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26/09/2024 07:57
Decorrido prazo de BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 23/09/2024 23:59.
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25/09/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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14/09/2024 23:24
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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14/09/2024 23:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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14/09/2024 23:23
Publicado Intimação em 09/09/2024.
-
14/09/2024 23:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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05/09/2024 16:43
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 01:15
Mandado devolvido Negativamente
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07/07/2024 14:16
Expedição de Mandado.
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07/07/2024 14:14
Juntada de Certidão
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26/04/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
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06/04/2024 11:10
Decorrido prazo de ROSELAINE DA SILVA STOCK em 05/04/2024 23:59.
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27/03/2024 01:14
Publicado Intimação em 27/03/2024.
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27/03/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 08:49
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 01:15
Mandado devolvido Negativamente
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12/12/2023 14:39
Juntada de Petição de petição
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04/11/2023 09:47
Expedição de Mandado.
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04/11/2023 09:45
Juntada de Certidão
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21/10/2023 10:26
Decorrido prazo de BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 20/10/2023 23:59.
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11/10/2023 04:34
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
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11/10/2023 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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07/10/2023 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
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23/07/2023 02:40
Decorrido prazo de BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 11/07/2023 23:59.
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05/07/2023 11:16
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
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05/07/2023 11:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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30/06/2023 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/06/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 11:03
Juntada de Certidão
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06/02/2023 16:21
Juntada de Certidão
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20/01/2023 13:11
Expedição de citação.
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08/09/2022 16:39
Expedição de citação.
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08/09/2022 16:36
Expedição de Carta.
-
08/09/2022 16:36
Expedição de Carta.
-
22/02/2022 08:10
Juntada de Petição de petição
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14/02/2022 08:43
Juntada de Petição de petição
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12/02/2022 06:13
Decorrido prazo de BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 11/02/2022 23:59.
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05/02/2022 14:41
Publicado Despacho em 03/02/2022.
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05/02/2022 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
-
05/02/2022 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
-
02/02/2022 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/02/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2022 10:29
Conclusos para despacho
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27/10/2021 20:35
Decorrido prazo de BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 08/09/2021 23:59.
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14/09/2021 10:21
Juntada de Petição de petição
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29/08/2021 12:40
Publicado Despacho em 27/08/2021.
-
29/08/2021 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
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26/08/2021 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 10:26
Conclusos para despacho
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26/06/2019 09:44
Juntada de Petição de petição
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26/06/2019 03:36
Publicado Intimação em 26/06/2019.
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26/06/2019 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/06/2019 15:42
Expedição de intimação.
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21/05/2019 00:00
Petição
-
05/05/2019 00:00
Publicação
-
13/06/2018 00:00
Expedição de documento
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04/05/2018 00:00
Petição
-
13/04/2018 00:00
Publicação
-
05/04/2018 00:00
Expedição de documento
-
30/09/2017 00:00
Publicação
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21/09/2017 00:00
Mero expediente
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18/09/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2017
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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