30/04/2025 01:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 01:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2025 18:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
12/01/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
12/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
30/12/2024 19:24

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8087988-41.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nilton Marques Da Costa Advogado: Carolina Jesuino Rodriguez (OAB:BA28649) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087988-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NILTON MARQUES DA COSTA Advogado(s): CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ (OAB:BA28649) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA NILTON MARQUES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO, também qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra o autor que é aposentado e, na data de 28 de maio de 2019, notou que o valor de R$ 6.125,20 (seis mil cento e vinte e cinco reais e vinte centavos) tinha sido depositado em sua conta, tratando-se de suposto empréstimo consignado.

Diz que percebeu que o montante não lhe pertencia, e moveu os valores à sua conta poupança.

Aduz que se dirigiu a uma agência e foi informado que se tratava de empréstimo que o autor tinha com o réu.

Diz que jamais efetuou tais negociações.

Alega que existem 3 (três) empréstimos ativos, mas não os realizou.

Alega que há, de fato, um empréstimo feito, porém com outra instituição bancária.

Aduz que a mesma correspondente bancária que formulou o empréstimo com a instituição bancária terceira, também efetuou com esses aqui impugnados, tratando-se de fraude, pois utilizou indevidamente os dados do autor.

Sustenta que já vem sendo informado pelo SERASA que seus dados serão negativados em caso de não pagamento do débito de R$18.043,79 (dezoito mil e quarenta e três reais e setenta e nove centavos).

Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar descontos indevidos e que não seja o seu nome incluso no cadastro de inadimplentes; a concessão da gratuidade de justiça; a condenação do réu a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados; a inversão do ônus da prova e a condenação em indenização por danos morais.

Juntou procuração e documentos.

Em ID 48724645 foi deferida a gratuidade de justiça.

Houve o indeferimento da tutela de urgência requerida.

Regularmente citada, em ID 124981631, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, aduz que há regularidade na contratação, inexistindo conduta ilícita praticada pelo acionado.

Diz que ambas os contratos estão devidamente assinados pela parte autora.

Impugna a restituição dos valores em dobro, tendo em vista que as cobranças se trata de exercício regular de direito e nem houve má-fé.

Impugna a indenização por danos morais, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos da exordial.

Em ID 126410115, a parte autora apresenta réplica.

Impugna as alegações constante da peça de defesa do acionado.

Impugna os documentos trazidos pela ré e diz que as assinaturas do contrato não lhe pertencem.

Requer a procedência dos pedidos autorais.

Intimados para manifestar interesse na produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ID 414880064.

A ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, ID 134118493.

Designada audiência de conciliação, esta não logrou êxito.

ID 394054548.

Desta forma, vejo que a causa encontra-se apta ao julgamento.

Eis o sucinto relatório.

DECIDO. a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte acionada suscitou a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento.

Apesar do pedido, vejo que este não merece acolhimento, visto que inservível ao melhor deslinde do feito, pois a controvérsia dos autos se refere a prova documental.

Desta forma, considerando que há documentação suficiente à segura formação da convicção judicial, sobretudo em consideração às alegações das próprias partes, dou prosseguimento ao feito, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. b) DAS PRELIMINARES b.1) Da impugnação à gratuidade de justiça Apesar de não ter sido colocado expressamente como questão preliminar, a parte acionada apresentou em sua defesa, impugnação à concessão da gratuidade de justiça.

A preliminar não merece acolhimento.

Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção – ainda que relativa de veracidade.

Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio.

Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor do autor, instruir a sua impugnação com prova de ter, o Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício.

Ante o exposto, rejeito a impugnação em apreço. c) DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se em averiguar a existência de conduta irregular praticada pela acionada, que trouxe danos de ordem moral e patrimonial à parte autora, em decorrência de contrato de empréstimo consignado.

Diz a parte autora que jamais efetuou qualquer dos negócios impugnados nesta ação, e os descontos dela advindos lhe causaram prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Doutro lado, a parte ré afirma que os contratos foram regularmente celebrados e assinados pela parte autora, inexistindo conduta ilícita.

A princípio, necessário destacar que a relação entre as partes é de natureza consumerista, desta forma, será submetida às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, há de se informar que, apesar da sua hipossuficiência técnica, o autor tem o dever de comprovar, ainda que minimamente, o direito que alega possuir.

Analisando o feito, vejo que a parte autora trouxe junto à exordial, diversos documentos para corroborar com as alegações de que há empréstimo fraudulento realizado.

Entretanto, a parte acionada juntou aos autos os contratos impugnados, e nele constam a assinatura da parte autora, demonstrando anuência e ciência com os termos da contratação. É importante destacar que os dados constantes do instrumento são, de fato, verídicos em relação aos dados do consumidor, apresentando, portanto, plausibilidade do contrato.

Por mais que a parte autora tenha sido beneficiada com os efeitos da inversão do ônus da prova, não cuidou em demonstrar evidentemente a irregularidade da contratação.

Nesse sentido, imperioso destacar o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, cujo teor: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o que alega.

Doutro lado, a parte ré trouxe vasta documentação, inclusive os contratos assinados, conforme ID 124981632.

Isto posto, dispõe também o art. 373 do CPC, a seguinte redação: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre o assunto, a jurisprudência se manifesta no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- O Apelante embasa seu pleito na inexistência do negócio jurídico, alegando que o Banco/Apelado não juntou o respectivo comprovante de transferência do valor contratado.

II- Contudo, não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que o Contrato nº 535909196 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 1301699 – págs. 93/95, estando, inclusive, assinado pelo Apelante e acompanhado de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo TED (1301699 – pág. 100), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

III- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação do contrato firmado, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o Contrato de nº 535909196.

IV- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - AC: 00001025320178180065, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 25/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

NÃO ACOLHIMENTO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012129-19.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00121291920208160033 Pinhais 0012129-19.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 11/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022).

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo, com análise de mérito.

Considerando que não houve acolhimento dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na quantia correspondente a 10% do valor da causa, devidamente atualizado, bem como às custas processuais, ficando suspensa a sua cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

PRI.

Salvador/BA, Data da assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
10/12/2024 13:54

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 10:34

Conclusos para julgamento
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:01

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 22:58

Publicado Despacho em 06/10/2023.
01/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:11

Expedição de despacho.
04/10/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 14/06/2023 09:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
20/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:40

Juntada de ata da audiência
12/06/2023 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/03/2023 23:59.
02/06/2023 23:16

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
10/04/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/03/2023 23:59.
03/03/2023 19:01

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
03/03/2023 13:22

Expedição de intimação.
03/03/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 13:19

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 11:27

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 11:26

Expedição de despacho.
03/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:20

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/06/2023 09:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
20/02/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 15:40

Expedição de despacho.
09/01/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:29

Conclusos para decisão
27/02/2022 05:06

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 24/02/2022 23:59.
27/02/2022 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 16:00

Publicado Certidão de publicação no DJe em 09/02/2022.
25/02/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
08/02/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 19:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/08/2021 23:59.
28/10/2021 23:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 23:21

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 18:53

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 09/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 20:47

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
11/08/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 14:06

Juntada de Petição de réplica
06/08/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 22:26

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 15:19

Publicado Despacho em 16/07/2021.
28/07/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
15/07/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 10:16

Expedição de despacho.
14/07/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2021 13:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:45

Conclusos para despacho
05/08/2020 16:45

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
05/08/2020 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2020 13:20

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 01/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 13:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:47

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 21/05/2020 23:59:59.
16/06/2020 14:57

Audiência conciliação cancelada para 13/08/2020 14:20.
14/06/2020 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2020.
23/05/2020 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 21/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 12:23

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
25/03/2020 12:23

Juntada de carta via ar digital
24/03/2020 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 16:59

Audiência conciliação designada para 13/08/2020 14:20.
18/03/2020 00:32

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 08:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2019 10:49

Conclusos para despacho
18/12/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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