TJBA - 0550217-84.2014.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 09:40
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
03/04/2025 09:40
Baixa Definitiva
-
03/04/2025 09:40
Transitado em Julgado em 03/04/2025
-
03/04/2025 09:40
Transitado em Julgado em 03/04/2025
-
03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:16
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
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12/03/2025 01:20
Publicado Decisão em 12/03/2025.
-
12/03/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
09/03/2025 20:29
Não conhecido o recurso de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (APELANTE)
-
09/03/2025 20:29
Conhecido o recurso de JEFERSON COSTA MARINHO - CPF: *25.***.*00-68 (APELANTE) e provido em parte
-
05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:10
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
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24/01/2025 08:07
Conclusos #Não preenchido#
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24/01/2025 08:07
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (APELANTE) em 22/01/2025.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0550217-84.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcelo Daniel Ressini Orias Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Marcio Adriano Alves Marinho Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Jeferson Costa Marinho Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Valter Paixao Dos Santos Junior Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Marcus Vinicius Salgado Silva Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Milena Cerqueira De Souza Salgado Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Sueli Cerqueira De Souza Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A) Apelado: Jeferson Costa Marinho Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Marcelo Daniel Ressini Orias Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Marcio Adriano Alves Marinho Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Marcus Vinicius Salgado Silva Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Milena Cerqueira De Souza Salgado Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Sueli Cerqueira De Souza Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Valter Paixao Dos Santos Junior Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0550217-84.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS e outros (7) Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A), FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A) APELADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA e outros (7) Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedidos de concessão de gratuidade judiciária recursal formulados pelos apelantes, JEFERSON COSTA MARINHO e outros (autores), e pela empresa SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ré).
Os apelantes (autores) afirmam atravessar situação de hipossuficiência financeira, agravada pela demora na entrega das unidades imobiliárias adquiridas e pelos impactos da pandemia de Covid-19, que comprometeram a capacidade de arcar com as custas processuais do presente recurso.
Por outro lado, a empresa apelante/ré, argumenta que enfrenta dificuldades financeiras severas devido ao grande número de ações judiciais e débitos tributários, os quais inviabilizariam o recolhimento das custas sem prejuízo de sua sobrevivência.
Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de concessão da gratuidade. É o relatório.
Passo a decidir.
A gratuidade judiciária é direito assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O § 3º do mesmo artigo estabelece que, em relação às pessoas jurídicas, a concessão do benefício depende da demonstração inequívoca de hipossuficiência financeira: § 3º O benefício da gratuidade da justiça somente será concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, quando demonstrarem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
No caso dos autores, verifico que a hipossuficiência financeira foi adequadamente comprovada.
A alegação de dificuldades financeiras está respaldada pela natureza consumerista da relação e pelo atraso prolongado na entrega das unidades imobiliárias, que lhes causou prejuízos materiais e desestabilização financeira.
O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa física, salvo prova em contrário: Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º A parte contrária poderá manifestar-se sobre o pedido de gratuidade da justiça, podendo o juiz, em decisão fundamentada, indeferi-lo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Não há nos autos elementos que desabonem a declaração dos autores, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça em relação aos apelantes JEFERSON COSTA MARINHO e outros.
Diferentemente, a situação da pessoa jurídica apelante exige análise rigorosa quanto à demonstração cabal de sua hipossuficiência.
Embora a empresa tenha alegado enfrentar dificuldades financeiras, os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos de forma inequívoca.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir a comprovação inequívoca da hipossuficiência para concessão do benefício às pessoas jurídicas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.
SÚMULA 481/STJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.
REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
Súmula 481/STJ. 2.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça.
A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) A empresa limitou-se a apresentar certidões de débitos tributários e um relatório de ações judiciais, documentos que, isoladamente, não comprovam sua impossibilidade de arcar com os custos do processo.
Ademais, não há demonstração de que a ausência de recursos comprometeria o funcionamento da empresa, critério essencial para a concessão do benefício.
Em razão da ausência de prova cabal da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária à empresa SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Rejeitado o pedido, deverá a parte recolher as despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou não conhecimento do recurso.
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EMPRESA SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., concedendo-lhe o prazo de cinco (5) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora -
13/12/2024 02:26
Publicado Decisão em 13/12/2024.
-
13/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
11/12/2024 11:35
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (APELANTE).
-
06/09/2024 14:19
Conclusos #Não preenchido#
-
06/09/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 29/08/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 29/08/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de JEFERSON COSTA MARINHO em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCELO DANIEL RESSINI ORIAS em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ALVES MARINHO em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SALGADO SILVA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MILENA CERQUEIRA DE SOUZA SALGADO em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de SUELI CERQUEIRA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 05:45
Publicado Despacho em 15/08/2024.
-
15/08/2024 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
12/08/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 09:20
Conclusos #Não preenchido#
-
14/05/2024 09:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
14/05/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
09/05/2024 16:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 05:50
Recebidos os autos
-
23/04/2024 05:50
Juntada de despacho
-
23/04/2024 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2023 04:00
Publicado Despacho em 25/01/2023.
-
29/01/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2023
-
24/01/2023 11:27
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
24/01/2023 11:27
Baixa Definitiva
-
24/01/2023 11:27
Transitado em Julgado em 24/01/2023
-
24/01/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/01/2023 10:55
Determinado o cancelamento da distribuição
-
20/01/2023 10:24
Conclusos #Não preenchido#
-
20/01/2023 10:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
20/01/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 15:44
Recebidos os autos
-
17/01/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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