28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de EMILLY CAROLINE ALVES DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de VITORIA OLIVEIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 05:45

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/01/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
23/01/2025 05:44

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/01/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
21/01/2025 09:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002729-90.2024.8.05.0199 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Poções Requerente: Kauan Morais Da Silva Advogado: Emilly Caroline Alves De Almeida (OAB:BA72469) Advogado: Vitoria Oliveira De Souza (OAB:BA71565) Requerido: Juizo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Poçoes Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo:8002729-90.2024.8.05.0199 [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES REQUERENTE: DT POÇÕES Advogado(s): Réu: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOES e outros Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se dos autos de Pedido de Liberdade Provisória instaurado em favor de KAUAN MORAIS DA SILVA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, pois não subsiste o objeto do pedido de revogação de prisão preventiva, visto que o réu se encontra em liberdade. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

De logo, ressalto o seguinte: 1- a essência do sistema acusatório consiste na separação das funções de julgar, acusar e defender, que são confiadas a sujeitos distintos; 2- o Ministério Público é o dominus litis da ação penal pública, nos exatos termos dispostos no inciso I do art. 129 da Constituição Federal; 3- o Ministério Público é o destinatário final das investigações levadas a cabo no curso do inquérito policial presidido pela autoridade policial; 4- o inquérito policial é o procedimento administrativo destinado, precipuamente, a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público.

Ademais, importa destacar no julgamento das ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 28, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, no sentido da obrigatoriedade submissão da promoção ministerial pelo arquivamento ao Poder Judiciário, além do expresso dever de comunicação à vítima para, querendo, submeter a questão às instâncias revisoras.

Ainda que refuja à função precípua de julgador, uma vez instada a apreciar os presentes autos, entendo que razão assiste ao douto membro do parquet ao promover o arquivamento do procedimento investigativo.

Posto isso, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, c/c art. 3o do CPP, intime-se o MPBA e, independente de qualquer prazo, arquive-se imediatamente os presentes autos.

Tal não causa qualquer prejuízo, pois, na remota hipótese de haver requerimento, o Cartório deverá desarquivar os autos, sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

POÇÕES-BA, data do sistema.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito
17/12/2024 11:27

Baixa Definitiva
17/12/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:27

Expedição de intimação.
17/12/2024 10:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 08:46

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:26

Juntada de Petição de parecer
26/11/2024 10:44

Expedição de intimação.
22/11/2024 19:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:50

Expedição de intimação.
08/10/2024 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:39

Expedição de intimação.
18/09/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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