05/02/2025 22:31

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 23:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 23:22

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000587-15.2017.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Jose Marcos Dias Di Lauro Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Angela Dias Di Lauro Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Elisangela Dias Di Lauro Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Gislaine Dias Di Lauro Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Giuseppe Dias Di Lauro Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Elaine Dias Di Lauro Donato Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Marta Di Lauro Wanderley Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000587-15.2017.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: JOSE MARCOS DIAS DI LAURO e outros (6) Advogado(s): ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA (OAB:BA43085), VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS (OAB:BA40429) SENTENÇA Vistos A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA, devidamente qualificada na inicial e por advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo com a presente Ação de Desapropriação em face de JOSE MARCOS DIAS DI LAURO e outros.

A autora afirmou que a área desapropriada foi declarada de utilidade pública objetivando a implantação de Estação Elevatória de Água Bruta – EEAB 02, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no município de Barra do Choça – BA.

Alegou que ofertou a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de indenização.

Foi designada perícia e o laudo pericial foi juntado em ID 20787185.

O requerido concordou com valor inicial oferecido a título de indenização e requereu a expedição do alvará de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor em ID 41938886. É o relatório.

Decido.

Denota-se que está satisfatoriamente demonstrado nos autos que a autora atendeu aos requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo publicado edital declarando a utilidade pública do bem descrito na inicial e efetivado de forma regular o procedimento de desapropriação das benfeitorias.

O Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, dispõe em seu art. 22, in verbis: "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador." Destarte, considerando a concordância do proprietário, bem a comprovação da sua regularidade fiscal (documento de ID 41938967), e não havendo óbice à pretensão extintiva, por sentença, homologo a transação celebrada pelas partes, e, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do presente processo com resolução de mérito.

Expeça-se, imediatamente, o alvará de levantamento dos valores depositados em nome do expropriado, acrescidos de seus rendimentos.

Sem honorários, diante da ausência de resistência específica.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Custas pela autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3365/41.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente.

Bela.

Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito
19/09/2024 10:00

Expedição de petição.
19/09/2024 10:00

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:00

Homologada a Transação
27/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:11

Conclusos para julgamento
15/05/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 13/05/2020, Beneficiário: NAJARA VIANA OLIVEIRA, CPF: *32.***.*03-95
12/05/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 12/05/2020
12/05/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 12/05/2020
11/05/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 12:47

Conclusos para julgamento
13/12/2019 12:45

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
13/12/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 16:40

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/12/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 19:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2019 10:30

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/05/2019 23:59:59.
11/06/2019 14:17

Conclusos para despacho
01/06/2019 08:09

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 02/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 15:27

Publicado Intimação em 12/03/2019.
17/05/2019 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 13:47

Juntada de Petição de certidão
30/04/2019 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2019 17:31

Expedição de Mandado.
24/04/2019 14:46

Expedição de Mandado.
01/04/2019 20:53

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 26/10/2018 23:59:59.
15/03/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 13:29

Expedição de intimação.
27/02/2019 11:40

Juntada de Petição de laudo pericial
27/02/2019 11:40

Juntada de laudo pericial
27/02/2019 11:40

Juntada de Petição de laudo pericial
05/02/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 17:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 02:07

Publicado Intimação em 17/10/2018.
17/10/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 16:39

Expedição de intimação.
10/10/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 15:38

Conclusos para despacho
03/09/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 13:05

Juntada de mandado
03/07/2018 13:48

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 26/04/2018 23:59:59.
03/07/2018 13:48

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 26/04/2018 23:59:59.
03/07/2018 13:28

Publicado Intimação em 05/04/2018.
03/07/2018 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 13:07

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/04/2018 23:59:59.
29/06/2018 13:07

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DI LAURO em 27/04/2018 23:59:59.
29/06/2018 13:07

Decorrido prazo de ANGELA DIAS DI LAURO em 02/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 13:03

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DIAS DI LAURO em 02/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 13:02

Decorrido prazo de ELAINE DIAS DI LAURO DONATO em 27/04/2018 23:59:59.
29/06/2018 12:25

Decorrido prazo de GIUSEPPE DIAS DI LAURO em 21/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 03:56

Decorrido prazo de GISLAINE DIAS DI LAURO em 21/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 02:25

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 25/05/2018 23:59:59.
11/06/2018 23:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 15:46

Juntada de Petição de certidão
02/05/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2018 20:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
27/04/2018 14:28

Juntada de Petição de certidão
27/04/2018 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 14:08

Juntada de Petição de certidão
27/04/2018 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2018 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 15:53

Expedição de intimação.
06/04/2018 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de intimação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de intimação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de citação.
03/04/2018 14:56

Expedição de intimação.
03/04/2018 14:56

Expedição de intimação.
02/04/2018 15:40

Expedição de Mandado.
23/03/2018 15:03

Expedição de Mandado.
08/03/2018 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2018 14:54

Conclusos para decisão
30/11/2017 01:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 29/11/2017 23:59:59.
27/11/2017 17:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 00:35

Publicado Intimação em 14/11/2017.
14/11/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 10:40

Conclusos para decisão
24/10/2017 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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