17/06/2025 17:14

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 01:35

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002266-75.2023.8.05.0170 Parte Autora: IZAULINA AGUIDA DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em prejudicial de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição quinquenal.

Sem razão a demandada pois, embora o prazo prescricional aplicável ao presente caso seja o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal, somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada.

Ainda em prejudicial de mérito, a requerida alegou a ocorrência da decadência.

Como demais consabido, o reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico por erro, como imputada nos autos, induz a atenção do prazo decadencial de 4 anos prevista no art. 178 do Código Civil, que diz que o prazo passa a contar da data da formalização do negócio jurídico.

A despeito disso, a atual jurisprudência entende que nas relações contratuais de trato sucessivo, como o ora discutido, os descontos periódicos das parcelas fazem renovar a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da demanda, deslocando o termo a quo a decadência para o último mês dos descontos.

Em preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu.

Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

A parte autora declara que mensalmente vendo sendo descontado indevidamente de sua conta valores denominados de "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 01".

Afirma que jamais contratou os referidos serviços junto ao banco réu.

Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais.

O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a parte autora contratou e usufrui dos serviços contratados.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, pugnou pela improcedência da ação.

Em pedido contraposto, requereu que a parte autora fosse condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, compensando com o valor de eventual indenização a ser paga em seu favor. No caso em apreço, embora a parte autora afirme não concordar com as cobranças realizadas, pois não contratou o serviço, o extrato apresentado com a inicial demonstra a utilização do cheque especial.

Desse modo, resta inconteste a anuência da parte requerente com a contratação do serviço, ainda que na forma tácita, tornando devida a cobrança de encargos decorrentes da utilização dos serviços.

Ressalte-se, ainda, que se a parte autora pretendia apenas ter uma conta com "serviços essenciais", não deveria utilizar dos serviços específicos da modalidade conta corrente.

Desta forma, a utilização dos serviços bancários, e dentre estes, o cheque especial, justifica as cobranças efetuadas.

Portanto, devidas as cobranças realizadas.

Neste diapasão, os seguintes julgados das Turmas Recursais do TJBA: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Processo nº 0000319-16.2020.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Recorrido (s): JAMILSON MACHADO ROCHA JUNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

USO DE VÁRIOS SERVIÇOS QUE DESCARACTERIZAM A CONTA SALÁRIO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS NO CARTÃO E TED.

RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010 AUTORIZA A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

CONDUTA LÍCITA DA RÉ.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INOCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado.

A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para julgar a ação improcedente.

Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso.

Salvador, Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2021.

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00003191620208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/03/2021) Sem destaques no original.

Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Processo nº 0001198-56.2022.8.05.0141 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): MARIA ROSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA.COBRANÇA LEGÍTIMA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001198-56.2022.8.05.0141, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/08/2022) Sem destaques no original.

O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade.

Analisando o processo, todavia, constato que a parte requerente não logrou comprovar os fatos aduzidos na exordial.

Considerando que as cobranças foram realizadas de forma devida, não há que falar-se em lesão extrapatrimonial.

Desta forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do CPC.

Com a improcedência do pleito autoral, prejudicado o pedido contraposto.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
19/05/2025 14:31

Expedição de intimação.
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499786610
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499786610
09/05/2025 15:51

Expedição de citação.
09/05/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 03:17

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 04/04/2025 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
03/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:55

Expedição de citação.
17/03/2025 08:54

Expedição de decisão.
17/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 04/04/2025 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
13/02/2025 01:43

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:19

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:33

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 07:00

Publicado Decisão em 13/12/2024.
25/01/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8002266-75.2023.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Izaulina Aguida Da Silva Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB:BA66445) Reu: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002266-75.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: IZAULINA AGUIDA DA SILVA Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide do art. 54 da Lei 9.099/1995.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise a vestibular, nota-se que não foram apresentados elementos suficientes, para comprovar a necessidade da tutela antecipada, conforme requerido.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que deve ser utilizada com cautela e parcimônia e, ainda, o indeferimento da tutela de urgência não frustrará o direito da parte autora, que poderá ser reconhecido e efetivado posteriormente.

Ante exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Imprimo ao feito o rito sumaríssimo, considerando o valor e a natureza desta causa (artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95), bem como a rigor do Decreto Judiciário n. 618/2015 que instalou o Juizado Adjunto nesta Comarca.

Inclua-se o feito por meio de ato ordinatório, na pauta de audiência conciliatória.

Cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, por correspondência com aviso de recebimento, para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que, pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir.

Preconiza o legislador constituinte que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente a defesa do consumidor.

Assim como estabelece na lex legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc.

XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor.

Disciplina a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, VIII, CDC).

Dessuma aplicável neste procedimento o comando normativa protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência técnica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados.

Portanto, FICA DETERMINADA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob pena de arquivamento (no caso da Autora) ou revelia (no caso da Ré).

Fica advertido a Ré que não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, bem como será proferido julgamento de plano.

Cumpridas integralmente as diligências acima, certifique-se.

Após, voltem-me conclusos.

Atribui-se força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias.

MORRO DO CHAPÉU – BA, data da assinatura digital.

Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta
11/12/2024 17:53

Expedição de decisão.
11/12/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 05:56

Decorrido prazo de IZAULINA AGUIDA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:30

Expedição de despacho.
07/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/03/2023 08:56

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:56

Distribuído por sorteio
30/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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