10/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 23:09

Publicado Decisão em 13/12/2024.
07/01/2025 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003290-97.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Joaquim Nunes Gramosa Filho Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003290-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759), JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO

Vistos.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Diante do exposto, em cumprimento à determinação contida no Acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos dos artigos 976, I e 982, I, do CPC, até ulterior deliberação do Órgão suscitante.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 12098. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema/nº 20) e criação de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
10/12/2024 23:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
10/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 01:51

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:23

Juntada de Petição de procuração
14/07/2024 05:23

Publicado Decisão em 08/07/2024.
14/07/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
11/07/2024 13:49

Expedição de carta via ar digital.
03/07/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
30/05/2024 19:29

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 19:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:53

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
29/04/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:29

Recebidos os autos
24/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/10/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
03/10/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 23:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:50

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 18:58

Publicado Sentença em 30/08/2023.
31/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 18:19

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
04/04/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 16:16

Juntada de carta via ar digital
19/10/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 11:38

Expedição de Ofício.
11/10/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 12:18

Expedição de Ofício.
08/06/2022 03:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2022 23:59.
08/06/2022 03:54

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:38

Publicado Decisão em 06/05/2022.
10/05/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 09:59

Conclusos para decisão
26/03/2022 12:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:59

Decorrido prazo de JOAQUIM NUNES GRAMOSA FILHO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:22

Juntada de Petição de réplica
28/02/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
19/02/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 09:38

Expedição de citação.
11/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:55

Expedição de citação.
19/01/2022 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2022 17:17

Conclusos para despacho
13/01/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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