11/06/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 23:47

Juntada de Petição de Documento_1
02/04/2025 14:01

Expedição de intimação.
16/02/2025 18:26

Decorrido prazo de MARIA DE SANTANA DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0306441-03.2014.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Maria De Santana Dos Reis Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Advogado: Antonio Carlos Amorim Da Silva (OAB:BA7337) Executado: Municipio De Ilheus Advogado: Eileen Maria Tavares Lacerda Paixao (OAB:BA6259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0306441-03.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MARIA DE SANTANA DOS REIS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548), ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA (OAB:BA7337) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO (OAB:BA6259) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 09:47

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0306441-03.2014.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Maria De Santana Dos Reis Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Advogado: Antonio Carlos Amorim Da Silva (OAB:BA7337) Executado: Municipio De Ilheus Advogado: Eileen Maria Tavares Lacerda Paixao (OAB:BA6259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av.

Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0306441-03.2014.8.05.0103 EXEQUENTE: MARIA DE SANTANA DOS REIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Visando o correto preenchimento dos Ofícios/Formulários Precatórios, fica intimada a Parte Autora para, através de seus advogados, juntar aos autos informações relativas aos dados bancários, CPF, data de nascimento, email, próprios e dos patronos, colacionando, também, o contrato de honorários firmado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

ILHEUS, 18 de junho de 2024 Renata Muniz Analista
11/12/2024 15:49

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:12

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:27

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 18/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 20:41

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
30/06/2024 20:40

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:27

Expedição de intimação.
18/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/06/2024 23:59.
26/05/2024 01:43

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 29/04/2024 23:59.
06/04/2024 15:31

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 13:05

Expedição de intimação.
03/04/2024 13:14

Expedição de intimação.
03/04/2024 13:14

Homologado o pedido
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 23/08/2023 23:59.
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 22/09/2023 23:59.
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
10/10/2023 23:53

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 23/08/2023 23:59.
10/10/2023 23:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 22/09/2023 23:59.
10/10/2023 23:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
10/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:49

Expedição de intimação.
10/10/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 12:58

Publicado Intimação em 28/07/2023.
29/07/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
29/07/2023 03:42

Publicado Intimação em 28/07/2023.
29/07/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 13:36

Expedição de intimação.
27/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 31/01/2023 23:59.
28/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:02

Expedição de intimação.
28/03/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 16:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/01/2023 01:42

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 22/11/2022 23:59.
28/12/2022 22:57

Publicado Intimação em 25/10/2022.
28/12/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
24/10/2022 16:09

Expedição de intimação.
24/10/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:23

Recebidos os autos
24/10/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/12/2020 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.
16/12/2020 09:10

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/12/2020 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2020 00:00

Petição
26/09/2020 00:00

Publicação
22/09/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Publicação
29/07/2020 00:00

Procedência em Parte
08/01/2018 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Publicação
12/12/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
30/06/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Publicação
24/07/2015 00:00

Expedição de documento
24/07/2015 00:00

Petição
24/07/2015 00:00

Petição
24/04/2015 00:00

Mero expediente
06/04/2015 00:00

Petição
24/03/2015 00:00

Documento
19/03/2015 00:00

Publicação
13/03/2015 00:00

Antecipação de Tutela
08/01/2015 00:00

Petição
22/12/2014 00:00

Publicação
19/12/2014 00:00

Documento
17/12/2014 00:00

Mero expediente
17/12/2014 00:00

Expedição de documento
16/12/2014 00:00

Documento
16/12/2014 00:00

Petição
16/12/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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