08/07/2025 22:40

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:20

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000421-86.2016.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Reu: Moto Itaberaba Ltda Advogado: Danielle Mascarenhas Leal (OAB:BA27981) Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196) Autor: Edson Almeida Dias Da Silva Advogado: Paula Dos Santos Pimentel (OAB:BA39490) Autor: Wellington Batista Do Nascimento Advogado: Paula Dos Santos Pimentel (OAB:BA39490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000421-86.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA e outros Advogado(s): PAULA DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como PAULA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA39490) REU: MOTO ITABERABA LTDA Advogado(s): DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981), JULIA D AFFONSECA BARREIROS registrado(a) civilmente como JULIA D AFFONSECA BARREIROS (OAB:BA40196) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA e WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO em face de MOTO ITABERABA LTDA.

I - RELATÓRIO Os autores alegam que adquiriram motocicletas junto à ré em 14/04/2016 e 30/04/2016, tendo a empresa demorado injustificadamente para entregar os veículos, o que só ocorreu em 29/06/2016, após 70 e 59 dias respectivamente do faturamento.

Afirmam que são mototaxistas e tiveram que alugar outras motocicletas para trabalhar durante o período, sofrendo prejuízos materiais e morais.

A ré apresentou contestação alegando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que não houve irregularidade, que a demora seria normal no processo de cadastro e liberação de carta de crédito, e que os autores poderiam ter adquirido as motos em outra concessionária.

II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito as preliminares arguidas.

A ação não está prejudicada pela entrega posterior dos bens, persistindo o interesse nos pedidos indenizatórios.

A ré é parte legítima por ser a vendedora direta dos veículos.

A inicial preenche os requisitos legais.

No mérito, a ação é procedente.

Está comprovado nos autos que houve demora excessiva e injustificada na entrega das motocicletas.

O prazo de 70 e 59 dias após o faturamento é manifestamente abusivo e viola o direito básico do consumidor à adequada prestação do serviço.

A alegação de que a demora seria normal no processo de liberação de carta de crédito não procede, pois as notas fiscais demonstram que a venda já estava concluída desde abril/2016.

Os danos materiais estão comprovados pelos recibos de aluguel de outras motocicletas que os autores precisaram utilizar para trabalhar (fls. 12-15 e 24-27).

O dano moral também está caracterizado, pois a espera prolongada e injustificada pela entrega dos bens, essenciais para o trabalho dos autores, ultrapassa o mero aborrecimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total dos aluguéis comprovados nos autos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente desde esta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

ANDARAÍ/BA, 9 de dezembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
11/12/2024 09:00

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:00

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:00

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:30

Expedição de intimação.
09/01/2024 10:30

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:07

Expedição de intimação.
07/06/2023 14:07

Expedição de intimação.
16/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:08

Conclusos para decisão
08/02/2022 02:55

Decorrido prazo de MOTO ITABERABA LTDA em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:55

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:55

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
07/01/2022 10:18

Publicado Despacho em 07/01/2022.
07/01/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
06/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 17:24

Despacho
16/03/2020 13:07

Conclusos para despacho
05/06/2019 05:47

Devolvidos os autos
04/04/2018 10:57

CONCLUSÃO
04/04/2018 10:54

PETIÇÃO
04/04/2018 10:53

RECEBIMENTO
12/03/2018 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2017 16:10

MERO EXPEDIENTE
10/08/2016 09:35

CONCLUSÃO
10/08/2016 09:27

PETIÇÃO
10/08/2016 09:24

AUDIÊNCIA
28/07/2016 09:59

DOCUMENTO
05/07/2016 09:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/07/2016 10:39

RECEBIMENTO
28/06/2016 12:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2016 12:04

DOCUMENTO
27/06/2016 12:00

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
16/06/2016 09:06

CONCLUSÃO
14/06/2016 08:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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