TJBA - 0545163-69.2016.8.05.0001
1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 12:23
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 12:21
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
11/04/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 17:17
Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/02/2025 19:40
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 03/02/2025 23:59.
-
18/12/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0545163-69.2016.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Decy Oliveira Rios Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Requerido: Google Brasil Internet Ltda.
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Requerido: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0545163-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DECY OLIVEIRA RIOS Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675) REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), RENATA CALDAS DE MACEDO (OAB:BA22389) DESPACHO Vistos etc.
No curso do processo, a Ação de Produção de Provas foi convertida em Ação de Perdas e Danos (ID 250765432 e 250765913).
Após a Sentença, em sede de 2º Grau, foi julgado o Agravo de Instrumento com reconhecimento da prescrição trienal apenas em favor da PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS, fixando como relação cível entre a parte Autora e a segunda Ré.
Permanece caracterizado como relação de consumo a relação da Autora e da primeira Ré.
Consta dos autos que, em Sentença, foi determinada a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$10.000,00 à parte Autora, a título de danos morais.
Todavia, em sede recursal, a instância superior reconheceu a prescrição em favor da ré PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.
Leia-se: [...] Desta sorte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão de origem e declarar prescrita a pretensão indenizatória formulada em face da Petrobras, ora Agravante, respeitada a prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. [...] (ID 250767636, fl. 11) Dessa forma, subsiste, por ora, a obrigação da Ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em arcar com a indenização.
Intime-se a Ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que proceda ao pagamento do valor de R$10.000,00, conforme determinado na Sentença.
Quanto ao pedido da parte Autora para que a Ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA seja compelida em obrigação de fazer, indefiro-o neste momento.
A Sentença, sem trânsito em julgado, já reconheceu que houve o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, atualmente remanescendo apenas a sua obrigação de pagar o valor fixado a título de danos morais.
Intime-se a parte Autora para que, em 15 dias, apresente planilha com discriminativo atualizado do débito, com observância e específica indicação dos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de sanções por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III e IV do CPC).
Ressalto que não é possível apreciar o Embargo de Declaração constante no ID 250767643 antes do julgamento do Recurso Especial informado no ID 250768119.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador - BA, (data da assinatura digital).
Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular -
12/12/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 07:09
Conclusos para despacho
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19/05/2024 01:05
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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19/05/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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19/05/2024 01:05
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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19/05/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
19/05/2024 01:04
Publicado Intimação em 08/11/2023.
-
19/05/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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03/03/2024 21:16
Decorrido prazo de DECY OLIVEIRA RIOS em 01/03/2024 23:59.
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03/03/2024 21:16
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 21:16
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 21:16
Decorrido prazo de DECY OLIVEIRA RIOS em 01/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 21:13
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/03/2024 23:59.
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03/03/2024 21:13
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 03:57
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
-
26/02/2024 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
26/02/2024 03:54
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
-
26/02/2024 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
21/02/2024 09:32
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
21/02/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 08:48
Desentranhado o documento
-
21/02/2024 08:48
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
20/02/2024 09:12
Juntada de decisão
-
03/01/2024 23:17
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
13/11/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 10:42
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 22:43
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
-
08/11/2022 22:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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14/10/2022 16:24
Comunicação eletrônica
-
14/10/2022 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
07/10/2022 03:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 03:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
04/10/2022 00:00
Publicação
-
30/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/09/2022 00:00
Petição
-
07/09/2022 00:00
Publicação
-
05/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/09/2022 00:00
Mero expediente
-
22/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
19/08/2022 00:00
Petição
-
18/08/2022 00:00
Publicação
-
16/08/2022 00:00
Petição
-
16/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2022 00:00
Mero expediente
-
10/08/2022 00:00
Petição
-
09/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2022 00:00
Petição
-
09/08/2022 00:00
Petição
-
06/08/2022 00:00
Publicação
-
04/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2022 00:00
Mero expediente
-
26/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
06/11/2021 00:00
Publicação
-
04/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/11/2021 00:00
Mero expediente
-
27/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/10/2021 00:00
Petição
-
26/10/2021 00:00
Publicação
-
22/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/08/2021 00:00
Petição
-
28/07/2021 00:00
Publicação
-
26/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
23/06/2021 00:00
Petição
-
22/06/2021 00:00
Petição
-
21/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2021 00:00
Publicação
-
18/06/2021 00:00
Petição
-
18/06/2021 00:00
Publicação
-
17/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/06/2021 00:00
Petição
-
15/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
09/06/2021 00:00
Publicação
-
07/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/06/2021 00:00
Procedência em Parte
-
22/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
19/05/2021 00:00
Petição
-
17/05/2021 00:00
Petição
-
11/05/2021 00:00
Concluso para Sentença
-
11/05/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
08/05/2021 00:00
Petição
-
07/05/2021 00:00
Publicação
-
05/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/05/2021 00:00
Audiência
-
04/05/2021 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
03/05/2021 00:00
Petição
-
30/04/2021 00:00
Publicação
-
30/04/2021 00:00
Publicação
-
28/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 00:00
Mero expediente
-
26/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/04/2021 00:00
Petição
-
20/04/2021 00:00
Petição
-
16/04/2021 00:00
Petição
-
07/04/2021 00:00
Publicação
-
05/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/03/2021 00:00
Antecipação de tutela
-
31/03/2021 00:00
Audiência Designada
-
16/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
08/10/2020 00:00
Petição
-
03/10/2020 00:00
Publicação
-
01/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/09/2020 00:00
Petição
-
29/09/2020 00:00
Publicação
-
29/09/2020 00:00
Publicação
-
25/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/09/2020 00:00
Petição
-
16/09/2020 00:00
Petição
-
28/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/08/2020 00:00
Petição
-
15/08/2020 00:00
Publicação
-
13/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/08/2020 00:00
Expedição de Carta
-
11/08/2020 00:00
Petição
-
06/08/2020 00:00
Petição
-
06/08/2020 00:00
Publicação
-
06/08/2020 00:00
Publicação
-
04/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/08/2020 00:00
Mero expediente
-
30/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
29/07/2020 00:00
Petição
-
21/07/2020 00:00
Publicação
-
17/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2020 00:00
Mero expediente
-
04/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
04/06/2020 00:00
Petição
-
03/06/2020 00:00
Publicação
-
01/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/05/2020 00:00
Mero expediente
-
21/05/2020 00:00
Petição
-
21/05/2020 00:00
Petição
-
28/04/2020 00:00
Publicação
-
28/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
27/04/2020 00:00
Petição
-
24/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/04/2020 00:00
Mero expediente
-
16/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/03/2020 00:00
Petição
-
06/03/2020 00:00
Expedição de documento
-
04/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
20/02/2020 00:00
Publicação
-
18/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/02/2020 00:00
Mero expediente
-
02/12/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
02/12/2019 00:00
Petição
-
09/11/2019 00:00
Publicação
-
06/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/11/2019 00:00
Mero expediente
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
12/09/2019 00:00
Publicação
-
11/09/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
06/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/09/2019 00:00
Mero expediente
-
04/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/08/2019 00:00
Petição
-
25/06/2019 00:00
Petição
-
17/06/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
30/05/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/04/2019 00:00
Petição
-
01/11/2018 00:00
Expedição de documento
-
26/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
03/10/2018 00:00
Publicação
-
01/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/09/2018 00:00
Mero expediente
-
24/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Expedição de documento
-
31/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
06/07/2018 00:00
Publicação
-
04/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2018 00:00
Mero expediente
-
25/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
20/06/2018 00:00
Petição
-
13/06/2018 00:00
Publicação
-
11/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2018 00:00
Mero expediente
-
08/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
27/05/2018 00:00
Publicação
-
24/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/05/2018 00:00
Mero expediente
-
03/04/2018 00:00
Documento
-
02/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/03/2018 00:00
Petição
-
22/03/2018 00:00
Publicação
-
20/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/03/2018 00:00
Mero expediente
-
13/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
12/03/2018 00:00
Petição
-
10/03/2018 00:00
Publicação
-
08/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/03/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
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27/02/2018 00:00
Petição
-
27/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
26/09/2017 00:00
Documento
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26/09/2017 00:00
Petição
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15/09/2017 00:00
Publicação
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13/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/09/2017 00:00
Liminar
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09/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/05/2017 00:00
Petição
-
06/05/2017 00:00
Publicação
-
04/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/05/2017 00:00
Mero expediente
-
27/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
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27/04/2017 00:00
Petição
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09/04/2017 00:00
Petição
-
05/04/2017 00:00
Publicação
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03/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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30/03/2017 00:00
Petição
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10/03/2017 00:00
Expedição de Carta
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13/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
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10/02/2017 00:00
Petição
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25/01/2017 00:00
Publicação
-
20/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/01/2017 00:00
Antecipação de tutela
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16/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
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14/11/2016 00:00
Petição
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21/10/2016 00:00
Publicação
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18/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/10/2016 00:00
Mero expediente
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13/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
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13/09/2016 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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13/09/2016 00:00
Redistribuição de processo - saída
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13/09/2016 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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18/08/2016 00:00
Publicação
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17/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/08/2016 00:00
Incompetência
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25/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
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14/07/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2016
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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