18/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:23

Expedição de intimação.
18/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:08

Expedição de intimação.
28/04/2025 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:32

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 15:57

Expedição de intimação.
26/03/2025 15:50

Expedição de Ofício.
21/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 06:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 04:39

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:00

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 21:06

Publicado Intimação em 20/10/2023.
18/01/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 21:05

Publicado Intimação em 20/10/2023.
18/01/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
14/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:34

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:34

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:30

Juntada de laudo pericial
21/09/2023 02:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.
21/09/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 09:39

Expedição de intimação.
19/09/2023 09:39

Expedição de intimação.
20/08/2023 03:09

Publicado Intimação em 26/04/2023.
20/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
08/07/2023 03:26

Decorrido prazo de RENATA LEAL LACERDA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 02:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/05/2023 23:59.
12/06/2023 02:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:51

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:02

Expedição de intimação.
25/04/2023 13:02

Expedição de intimação.
24/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000288-23.2020.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Dalva Angelica Nogueira Advogado: Camila Ribeiro Da Silva (OAB:BA56327) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000288-23.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: DALVA ANGELICA NOGUEIRA Advogado(s): CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA56327) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Vistos, A presente demanda foi inicialmente deflagrada pelo rito dos Juizados Especiais, na forma da Lei n. 9.099/1995, mas o feito acabou tomando o rumo do procedimento ordinário, ante a necessidade de cognição mais ampla.

Entende-se que é possível a conversão do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao comum ordinário, por economia por economia processual e por se tratar nesta comarca de Juizado Especial Adjunto, a apreciação do feito se dará pelo mesmo Magistrado, não há que se falar em prejuízo as partes.

Nestes termos determino a conversão do procedimento em comum ordinário, Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico.

No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito.

Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito.

O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII).

Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré.

Assim, nomeio como perito oficial o Bel.

MARCELO CARDOSO FIGUEIRÓ com endereço na Rua Primeiro de Maio, 92, Centro, Guanambi-BA, celular 77-99116-7602, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito.

O perito oficial nomeado deverá informar data e horário da realização da perícia.

Fixo os honorários do perito em meio salário mínimo vigente que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE.

Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora.

Cópia serve como mandado.

Intime-se o perito via Whatsapp.

P.

Intime-se.

Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema Juiz de Direito
14/04/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 22:53

Expedição de intimação.
14/04/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 15:16

Expedição de intimação.
30/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 15:13

Expedição de intimação.
29/07/2022 03:08

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO PELO JUIZO em 27/07/2022 23:59.
12/05/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 11:35

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 13:27

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 12:27

Publicado Intimação em 05/04/2022.
13/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
04/04/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 10:45

Expedição de intimação.
03/04/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:37

Conclusos para despacho
25/07/2021 17:01

Juntada de Termo de audiência
23/07/2021 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2021 10:51

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 10:51

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 22:02

Publicado Intimação em 08/06/2021.
12/06/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 12:18

Audiência Audiência CEJUSC designada para 23/07/2021 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
07/06/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 08:09

Juntada de Petição de réplica
25/05/2021 06:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 17:29

Publicado Intimação em 30/04/2021.
05/05/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:18

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2020 16:15

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 12:36

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
08/10/2020 12:36

Expedição de intimação via Sistema.
06/09/2020 18:58

Publicado Intimação em 04/08/2020.
01/09/2020 15:53

Concedida a Medida Liminar
28/08/2020 08:54

Conclusos para decisão
27/08/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:37

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/08/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:49

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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