11/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:55

Desentranhado o documento
30/04/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa INTIMAÇÃO 8018934-25.2018.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Alex Williams Monteiro De Britto Advogado: Douglas Leite Pitanga (OAB:BA29291-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8018934-25.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO Advogado(s): DOUGLAS LEITE PITANGA, VICTOR COSTA CAMPELO, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 880 DO STJ.

NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.

DISTINGUISHING.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O ajuizamento do Cumprimento Individual do Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001705-14.2006.8.05.0000 ocorreu após o decurso do prazo quinquenal, estando acertado o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida.

O marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução é o trânsito em julgado do Acórdão recorrido, ocorrido em 05/06/2013, o que revela a intempestividade do ajuizamento datado de 27/08/2018.

Não se aplica ao caso concreto a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 880 dos Recursos Repetitivos, pois o recorrente não logrou êxito em demonstrar o requisito da dependência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, tendo instruído a sua petição inicial com todos os documentos pertinentes, extraídos do SRH – Sistema Integrado de Recursos Humanos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8018934-25.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO e como agravado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:24

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:26

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/04/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:12

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2023 21:40

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 23/01/2023 23:59.
24/12/2022 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 02:06

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 01:48

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
22/12/2022 22:48

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:08

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 01:01

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:02

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2022 12:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:52

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 01:38

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 23/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:13

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:27

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 15:15

Declarada decadência ou prescrição
06/10/2020 12:42

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2020 00:01

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 19:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2020.
01/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/09/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 09:09

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:50

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2020 03:23

Publicado Despacho em 27/03/2020.
25/03/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:55

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2019 23:59:59.
12/10/2019 00:06

Decorrido prazo de ALEX WILLIAMS MONTEIRO DE BRITTO em 11/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 10:38

Juntada de Certidão
20/09/2019 00:04

Publicado Despacho em 20/09/2019.
20/09/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 13:46

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2018 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2018 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2018 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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