05/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:25

Baixa Definitiva
16/04/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:25

Juntada de Certidão
02/03/2025 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
30/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
07/01/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8137231-46.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Claudia Alves Dos Santos Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8137231-46.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Juíza de Direito, fica a parte Exequente intimada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (NOVO MODELO março/2023), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, devendo ser usado como referência estritamente o modelo abaixo (colar e preencher as tabelas no editor do PJE; NÃO juntar em pdf): A Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 01 - Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 07 - Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 02 - Petição Inicial do processo originário 08 - Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 03 - Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 09 - Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 04 - Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10 - Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 05 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11 - Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 06 - Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12 - Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Orientações disponíveis também no endereço .

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário OBS.: O formulário acima está conforme as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em (acesso em 22/03/2023)
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:21

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 12:20

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:30

Cominicação eletrônica
25/07/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:30

Homologado o pedido
25/04/2024 14:38

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 07:42

Expedição de ato ordinatório.
05/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:40

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 19:03

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
10/10/2023 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 05:30

Publicado Sentença em 13/09/2023.
14/09/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 02:07

Publicado Sentença em 13/09/2023.
14/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 12:50

Comunicação eletrônica
12/09/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/04/2023 20:34

Conclusos para julgamento
04/04/2023 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.
30/03/2023 03:35

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:13

Conclusos para julgamento
29/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:16

Publicado Intimação em 10/02/2023.
20/03/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
28/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:19

Expedição de intimação.
09/02/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 01:58

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 12:02

Expedição de citação.
16/01/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2022 10:57

Conclusos para julgamento
21/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:55

Expedição de citação.
13/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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