21/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 05:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 23:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.
02/03/2025 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:19

Expedição de Ofício.
04/02/2025 13:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0515307-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: L.

D.

A.

K.

Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Interessado: Maria Manoela Barreiros De Almeida Koch Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Processo nº: 0515307-55.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: L.

D.

A.

K. e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Não existe a mínima evidência científica que para o ser humano possuir saúde precisar possuir determinado IMC, inclusive a própria Organização Mundial de Saúde estuda a substituição justamente pela grande falibilidade da metodologia, menos pior apenas do chamado “peso ideal” No mais havendo necessidade de prorrogação do prazo de internação a parte pode autora/embargante pode fazê-lo em sede de cumprimento de sentença.

Já os embargos manejados pela parte ré/embargante procuram rediscutir o mérito.

Bastava a acionada demonstrar e não demonstrou haver hospital ou clínica apta a prestar assistência através de internação para tratamento da obesidade.

Não havendo rede credenciada apta deve a operadora de plano de saúde ou seguro-saúde suportar o tratamento integral na rede previda.

Precedentes da Colendo Corte de Vértice Posto isto, conheço dos embargos (da autora e da acionada), mas não acolho a pretensão Ao contrário do sustentado pela parte acionada/embargante e inobstante o elevadíssimo respeito a seu insigne advogado, a sentença vergastada indica correção monetária e juros, e o termo a quo, obedecendo nova redação das normas contidas no artigo 406 e 389 do Código Civil.

Em relação ao quantum arbitrado entendendo a parte ré/embargante que o valor é excessivo deve submeter a matéria ao controle Judicial do Colendo Sodalício, que como sempre aplicará a lei e o Direito de forma correta.

Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho pretensão Dê-se ciência ao Ministério Público SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
02/12/2024 06:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 20:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:08

Decorrido prazo de LARA DE ALMEIDA KOCH em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:08

Decorrido prazo de MARIA MANOELA BARREIROS DE ALMEIDA KOCH em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:42

Juntada de Petição de 0515307_55.2019.8.05.0001_cie^ncia sentenc¸a
23/08/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2024 20:47

Publicado Sentença em 19/08/2024.
18/08/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 08:49

Expedição de sentença.
14/08/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
01/06/2024 03:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/05/2024 23:59.
01/06/2024 03:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2024 23:59.
06/05/2024 18:08

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 16:35

Decorrido prazo de LARA DE ALMEIDA KOCH em 10/04/2024 23:59.
13/04/2024 05:57

Decorrido prazo de MARIA MANOELA BARREIROS DE ALMEIDA KOCH em 10/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:11

Decorrido prazo de LARA DE ALMEIDA KOCH em 03/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:11

Decorrido prazo de MARIA MANOELA BARREIROS DE ALMEIDA KOCH em 03/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/03/2024.
14/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:29

Expedição de despacho.
06/03/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:33

Conclusos para julgamento
10/10/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2021 00:00

Concluso para Sentença
10/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/02/2021 00:00

Petição
11/02/2021 00:00

Publicação
09/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2021 00:00

Mero expediente
02/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2020 00:00

Petição
18/08/2020 00:00

Publicação
14/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2020 00:00

Publicação
08/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2020 00:00

Petição
03/04/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 00:00

Incompetência
08/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2019 00:00

Petição
28/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 00:00

Mero expediente
25/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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