16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0334657-57.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luiz Alberto Queiroz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Marcos Aurelio Vieira Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Antonio Roberto Souza De Menezes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Antonio Jose Nunes Sampaio Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Ebenezer Ferreira Do Espirito Santo Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Edson Silva Da Paz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Carlos Alberto Vaz Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Antonio Marcos Hipolito Araujo Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Jailson Nunes Miranda Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Rogerio Gomes De Senna Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Janilto Francisco Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Jackson Roberto De Souza Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Pedro Almeida Santos Conceicao Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Leolino Oliveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Roberto Ferreira Dias Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Raimundo Solon Lemos Pepe Filho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Reginaldo Alves De Sousa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Jailton Sena Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Gilmar Moreira Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0334657-57.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ ALBERTO QUEIROZ e outros (18) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), NICOLE MOREIRA SAMARTIN registrado(a) civilmente como NICOLE MOREIRA SAMARTIN (OAB:BA61824), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Consta petição requerendo o pedido de habilitação de herdeiros em Precatório em andamento no Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios no Tribunal de Justiça.

DECIDO.

O presente feito transitou em julgado conforme certidão expedida por esta serventia, havendo sido expedidos ofícios para o Núcleo de Precatórios, constante dos autos.

Acerca da habilitação de sucessores, entende o Juízo que, a competência originaria para decidir sobre o fato, é de exclusividade do Tribunal de Justiça, na pessoa do Presidente, e sob a responsabilidade do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios.

Uma vez encerrada a atividade judicante, as matérias relativas ao pagamento e tramitação do precatório são meramente administrativas, de competência do NACP, por delegação da Presidência do E.TJBA.

Isso vale para cessões de crédito, habilitações de sucessores processuais, apreciação de regras de prioridade de pagamento e destaque de honorários contratuais.

Repita-se, entende o Juízo que, a competência originaria para decidir sobre o fato, é de exclusividade do Tribunal de Justiça, na pessoa do Presidente, e sob a responsabilidade do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios.

Necessário tecer algumas considerações sobre a previsão legal acerca do Instituto do Precatório.

Em primeiro lugar, consta expressamente disposto no § 6º, do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil os seguintes termos: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Resta claro que é da competência do Tribunal de Justiça, na pessoa do seu Presidente, realizar, por meio de decisão exequenda, além do pagamento, as retenções devidas, sob pena de perda do direito a abatimento, incorrendo em crime de responsabilidade, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, a teor do §7º do mesmo artigo “§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.” É clara a previsão legal, de que, cabe, portanto, ao Núcleo de Precatórios, vinculado ao Tribunal de Justiça o acolhimento do pedido de habilitação, apresentado por meio de petição, devidamente protocolizada ao Tribunal de Justiça, onde se encontra o Precatório.

Reforça-se a tudo isso a previsão contida no art. 70 da Lei de Organização Judiciária, não prevê a este juízo a competência para decidir, após o trânsito em julgado, conforme se vê da taxatividade indicada na lei, que ora destaco e transcrevo abaixo: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (…) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei.

Nesta senda, declaro por decisão judicial a incompetência deste juízo para os fins de analisar o pedido apresentado, posto que, como dito acima, é de competência exclusiva do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios no Tribunal de Justiça, sob a responsabilidade do seu Presidente.

Em razão de tudo acima exposto, deixo de acolher o pedido da parte, referente a habilitação, prioridade no precatório, por entender não ser da competência desta Vara Especializada e sim do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de GILMAR MOREIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de JAILTON SENA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUSA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOLON LEMOS PEPE FILHO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DIAS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de LEOLINO OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA SANTOS CONCEICAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO DE SOUZA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de JANILTO FRANCISCO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SENNA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de JAILSON NUNES MIRANDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HIPOLITO ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ SANTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de EDSON SILVA DA PAZ em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de EBENEZER FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES SAMPAIO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUZA DE MENEZES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VIEIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 05:37

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO QUEIROZ em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA SANTOS CONCEICAO em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de EDSON SILVA DA PAZ em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de JANILTO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SENNA em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de JAILSON NUNES MIRANDA em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HIPOLITO ARAUJO em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ SANTOS em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de EBENEZER FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES SAMPAIO em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUZA DE MENEZES em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:55

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VIEIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO QUEIROZ em 18/03/2022 23:59.
20/03/2022 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:25

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:23

Decorrido prazo de GILMAR MOREIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:23

Decorrido prazo de JAILTON SENA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:22

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUSA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOLON LEMOS PEPE FILHO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:22

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DIAS em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:22

Decorrido prazo de LEOLINO OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de GILMAR MOREIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de JAILTON SENA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUSA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOLON LEMOS PEPE FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DIAS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de LEOLINO OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA SANTOS CONCEICAO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de JANILTO FRANCISCO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SENNA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de JAILSON NUNES MIRANDA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HIPOLITO ARAUJO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de EDSON SILVA DA PAZ em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de EBENEZER FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES SAMPAIO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUZA DE MENEZES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VIEIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO QUEIROZ em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOLON LEMOS PEPE FILHO em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DIAS em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de LEOLINO OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA SANTOS CONCEICAO em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO DE SOUZA em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de JANILTO FRANCISCO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SENNA em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de JAILSON NUNES MIRANDA em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS HIPOLITO ARAUJO em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 05:10

Decorrido prazo de EBENEZER FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ SANTOS em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:40

Decorrido prazo de GILMAR MOREIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:39

Decorrido prazo de JAILTON SENA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:39

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUSA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:37

Decorrido prazo de EDSON SILVA DA PAZ em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES SAMPAIO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUZA DE MENEZES em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VIEIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:37

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO QUEIROZ em 22/02/2022 23:59.
01/02/2022 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
01/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
01/02/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
27/01/2022 21:04

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 21:01

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 05:42

Devolvidos os autos
13/09/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 00:00

Publicação
18/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/03/2020 00:00

Recebimento
03/09/2019 00:00

Expedição de documento
23/08/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Recebimento
19/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/05/2019 00:00

Petição
22/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Petição
23/11/2018 00:00

Publicação
17/10/2018 00:00

Recebimento
29/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Homologação de Transação
26/03/2018 00:00

Recebimento
19/03/2018 00:00

Petição
10/03/2018 00:00

Publicação
02/03/2018 00:00

Liminar
21/11/2017 00:00

Petição
26/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Recebimento
09/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Mero expediente
18/11/2016 00:00

Petição
31/10/2016 00:00

Recebimento
21/09/2016 00:00

Publicação
09/01/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/06/2013 00:00

Recebimento
07/06/2013 00:00

Publicação
06/06/2013 00:00

Com efeito suspensivo
29/01/2013 00:00

Petição
11/01/2013 00:00

Publicação
10/01/2013 00:00

Recebimento
10/01/2013 00:00

Recebimento
08/01/2013 00:00

Procedência
18/09/2012 00:00

Petição
05/09/2012 00:00

Recebimento
28/08/2012 00:00

Publicação
24/08/2012 00:00

Recebimento
24/08/2012 00:00

Mero expediente
31/07/2012 00:00

Petição
15/05/2012 00:00

Recebimento
11/05/2012 00:00

Mero expediente
09/05/2012 00:00

Recebimento
09/05/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

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R$ 0,00

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