12/07/2025 02:07

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:50

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:58

Outras Decisões
10/07/2025 13:57

Outras Decisões
09/07/2025 14:24

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
30/06/2025 21:30

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:30

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:30

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82750541
16/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82750540
16/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82750539
16/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82750538
16/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
17/04/2025 19:26

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 19:11

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:39

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 10:30

Recurso Especial não admitido
24/03/2025 15:37

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
10/02/2025 20:43

Juntada de Petição de recurso especial
10/02/2025 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0511812-91.2018.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Embargado: Lg Electronics Do Brasil Ltda Advogado: Walter Basilio Bacco Junior (OAB:SP163524-A) Advogado: Rodrigo Rocha De Souza (OAB:SP191701-S) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176-A) Embargante: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Roberta Feiten Silva (OAB:RS50739) Advogado: Rodrigo Ustarroz Cantali (OAB:RS96857-A) Embargado: Associacao De Defesa E Protecao Dos Consumidores Do Estado Da Bahia Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003-A) Advogado: Magno Felzemburgh (OAB:BA15690-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0511812-91.2018.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): ROBERTA FEITEN SILVA, RODRIGO USTARROZ CANTALI EMBARGADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros (2) Advogado(s):ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, JULIA PEREIRA KLARMANN, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO, WALTER BASILIO BACCO JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE SOUZA, ROBERTA FEITEN SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCIA XAVIER ALMEIDA, MAGNO FELZEMBURGH ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PUBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA.

ERRO IN JUDICANDO.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.

INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RETIRAR SUA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NA LIDE.

MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ANULADA.

MÉRITO PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022, I E II, DO CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração na em Embargos de Declaração nº. 0511812-91.2028.8.05.0001.1, em que figuram, como embargante, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e, como embargada, ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, pelas razões contidas no voto condutor.
09/12/2024 16:10

Desentranhado o documento
09/12/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 06:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
01/06/2024 08:24

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:26

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/05/2024 19:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 01:45

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:35

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
14/05/2024 12:20

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 18:54

Deliberado em sessão - julgado
02/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:42

Incluído em pauta para 13/05/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
15/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:32

Retirado de pauta
05/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:01

Incluído em pauta para 05/03/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
15/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:11

Solicitado dia de julgamento
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:29

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:29

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:29

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:19

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:13

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:03

Juntada de Petição de HRV 69 ago23 AC 0511812912018 sent termi leg
05/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:11

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:06

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 06:56

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:25

Recebidos os autos
11/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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