02/08/2025 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:41

Expedição de E-Carta.
25/07/2025 10:40

Expedição de despacho.
25/07/2025 10:40

Expedição de intimação.
25/07/2025 10:38

Expedição de despacho.
25/07/2025 10:38

Expedição de intimação.
25/07/2025 06:29

Expedição de E-Carta.
26/02/2025 10:03

Decorrido prazo de ALBERTO CESAR SANTOS CORDEIRO em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:15

Publicado Despacho em 30/01/2025.
25/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
07/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8099104-68.2024.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alberto Cesar Santos Cordeiro Advogado: Wellington Santos Figueiredo (OAB:BA12777) Advogado: Suia Santana Figueiredo (OAB:BA40955) Advogado: Quenia Almeida Figueiredo (OAB:BA30377) Reu: Angelina Santos Cordeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8099104-68.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALBERTO CESAR SANTOS CORDEIRO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ALBERTO CESAR SANTOS CORDEIRO em relação à uma casa, situada em Nazaré, na rua Prado Valadares, n. 28, TÉRREO, Salvador-BA, Inscrição Imobiliária 060.334-1, com área TOTAL de 146,88 m², alegando que reside no imóvel há mais de 30 anos, cujo proprietário registral é sua genitora.

Instado a promover esclarecimentos acerca de seu pedido, apresentou a petição de Id. 456851471, por meio da qual informa que requereu a citação de sua genitora, pois esta não é falecida e consta como proprietária registral do imóvel.

Requereu a gratuidade da justiça.

Analisados os autos.

Decido.

Com efeito, "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351.631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245, § 1º, do CC).

No caso dos autos, embora o autor não tenha procedido a correta identificação do polo passivo da demanda e, instado a prestar esclarecimentos acerca do pedido, limitou-se a informar que postulou pela citação de sua genitora, certo é concluir que esta deve figurar como parte ré na presente contenda.

Por outro lado, da leitura da exordial é possível inferir que não foi informado o endereço completo da proprietária registral do imóvel, o que impossibilita o cumprimento da diligência de citação.

Ademais, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, compulsando os autos, verifico a existência de elementos que indicam a possibilidade econômico/financeiro da Requerente fazer frente às custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida.

Ante o exposto, determino: A retificação do cadastro processual para fazer constar como parte ré a Sra.

ANGELINA SANTOS CORDEIRO, brasileira, viúva, aposentada, CPF *38.***.*23-68, RG 01461790-05; A intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, declinando o endereço completo da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319 e 321 do Código de Ritos.

No mesmo prazo, deve, ainda, a parte autora trazer aos autos documentos que evidenciem os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, a exemplo da declaração de imposto de renda, ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 99, §2º do CPC vigente.

Decorrido o prazo, juntada a manifestação ou certificada sua ausência, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

P.I.C.

Salvador, 9 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
11/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ALBERTO CESAR SANTOS CORDEIRO em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:07

Decorrido prazo de ALBERTO CESAR SANTOS CORDEIRO em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 01:57

Publicado Despacho em 06/08/2024.
26/08/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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