03/04/2025 13:48

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:32

Juntada de Petição de certidão
08/03/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:25

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 02:28

Decorrido prazo de JANDIRA FERNANDES DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
13/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000258-16.2017.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Jandira Fernandes De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE 8000258-16.2017.8.05.0048 Execução Fiscal - Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Destinatário: Jandira Fernandes De Araujo Endereço: AVENIDA LINDOLFO JOÃO CARNEIRO, 09, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000258-16.2017.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: JANDIRA FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de JANDIRA FERNANDES DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário ínfimo (inferior a dez mil reais).

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve a adoção, pelo exequente, das providências apontadas pelo STF no julgamento no Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
16/12/2024 22:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:33

Expedição de intimação.
16/12/2024 22:33

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 11:48

Expedição de intimação.
12/12/2024 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 23:34

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:56

Expedição de intimação.
30/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:58

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 12:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/09/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 22:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:13

Expedição de intimação.
07/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:57

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:28

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:01

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
20/08/2022 14:57

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
28/07/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 22:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2022 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 05:37

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 19:32

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 09:50

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 10:57

Conclusos para despacho
29/04/2019 10:56

Juntada de Certidão
03/07/2018 00:22

Decorrido prazo de JANDIRA FERNANDES DE ARAUJO em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018 23:45

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 24/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 22:48

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 24/05/2018 23:59:59.
20/06/2018 13:01

Juntada de Petição de certidão
20/06/2018 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 11:23

Expedição de citação.
07/05/2018 11:23

Expedição de intimação.
19/04/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2017 17:52

Conclusos para decisão
20/12/2017 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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