14/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:37

Juntada de Petição de certidão
02/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000760-49.2013.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Vanete Ferreira Dos Santos Brito Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000760-49.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VANETE FERREIRA DOS SANTOS BRITO Advogado(s): MARTINHO NEVES CABRAL (OAB:BA6092), ISRAEL LACERDA SANTOS (OAB:BA28515) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DECISÃO Vistos, etc.

Inexistindo questões processuais a serem enfrentadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357 do Novo CPC, passo a proferir decisão saneadora.

DECIDO.

A teor do inciso II do art. 357 do NCPC delimito a questão de fato sobre a qual deverá recair a produção da prova, em esclarecer se os juros aplicados ao negócio jurídico celebrado entre as partes são abusivos.

No tocante à exibição do contrato objeto da lide, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente.

No entanto, em determinadas hipóteses, esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar a inexistência de fato constitutivo do direito do autor.

Esta inversão tem por objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor quando for verossímil suas alegações ou quando for ele hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

A hipossuficiência referida não é apenas a financeira, mas também a probatória.

No caso dos autos, indiscutível a relação consumerista entre o autor e o réu, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Também afigura-se evidente a hipossuficiência probatória do autor, uma vez que o documento necessário ao deslinde da demanda (contrato firmado entre as partes) encontra-se em poder do réu.

Ademais, ao juiz é facultado ordenar a parte que exiba documento ou coisa que se ache em seu poder (CPC, art. 396), não podendo esta eximir-se da obrigação se o documento for comum às partes (CPC, art. 399, III), como sói acontecer no caso vertente.

Isto posto, determino ao réu que apresente o contrato realizado entre as partes, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária desde já fixada em R$200,00 limitada a R$20.000,00.

Ademais, a planilha acostada com a inicial não respeita aos ditames dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, dessa forma, após a juntada do contrato pela parte ré, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculos analítica informando exatamente e de forma clara o valor do débito contratado, a quantidade de parcelas já quitadas, os juros e a correção monetária aplicados atualmente.

Além disso, a mesma planilha deverá esclarecer a parcela do débito que a autora pretende controverter e os juros e a correção monetária que pretende aplicar, assim como informar a forma de pagamento da parcela incontroversa que ainda restará a pagar.

Publique-se e Intimem-se.

Encruzilhada, Bahia.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
04/12/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:25

Desentranhado o documento
03/08/2024 23:36

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:36

Decorrido prazo de VANETE FERREIRA DOS SANTOS BRITO em 27/06/2024 23:59.
30/07/2024 08:11

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:14

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 23/07/2024 23:59.
07/07/2024 19:06

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 19:05

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 19:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 19:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
03/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:06

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 21:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:14

Publicado Intimação em 23/08/2023.
03/10/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 20:13

Publicado Intimação em 23/08/2023.
03/10/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
24/08/2023 21:05

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 11:35

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 13:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 23:49

Decorrido prazo de VANETE FERREIRA DOS SANTOS BRITO em 31/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:03

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 11:49

Conclusos para despacho
20/07/2019 02:48

Devolvidos os autos
13/12/2017 09:50

CONCLUSÃO
13/12/2017 09:49

PETIÇÃO
13/12/2017 09:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/07/2017 11:44

REMESSA
05/07/2017 11:13

MERO EXPEDIENTE
03/02/2017 08:33

CONCLUSÃO
02/02/2017 11:51

PETIÇÃO
12/01/2017 13:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/01/2017 13:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/10/2016 11:07

REMESSA
12/09/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/07/2016 09:41

REMESSA
28/03/2016 10:08

REMESSA
10/03/2016 12:01

REMESSA
23/04/2014 16:19

LIMINAR
16/08/2013 13:15

CONCLUSÃO
16/08/2013 13:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000309-20.2024.8.05.0068

Dt Jaborandi

Pedro Pereira de Souza

Advogado: Marcu Vinicius Santos Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8004292-26.2020.8.05.0146

Joao Claudio de Castro Araujo

Associacao Medica Brasileira

Advogado: Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 8032935-44.2020.8.05.0000

Rener Torres de SA

Jondeir Antonio de Castro

Advogado: Fabiano Henrique Amaral Cavalcante

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8085111-89.2023.8.05.0001

Daniel Marques Santos Ladeia

Tpl Engenharia e Projetos LTDA - EPP

Advogado: Luana Santos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 8128325-38.2020.8.05.0001

Andrea Machado Almeida

Brn Distribuidora de Veiculos LTDA.

Advogado: Mariana Ricon Sartori

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2020 14:23

Exibir Processo