11/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001982-71.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Winne De Oliveira Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001982-71.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: WINNE DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:28

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:28

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
28/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:53

Expedição de carta via ar digital.
12/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:26

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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