20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA SENTENÇA 0001233-79.2005.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Reu: Genivaldo Lima De Jesus Advogado: Israel Cordeiro Neto (OAB:BA6924) Advogado: Delio Arleo (OAB:MG56995) Advogado: Wilson Goncalves Magalhaes (OAB:MG63644) Reu: Hilario Brandão Da Silva Advogado: Maria Teresa Carneiro Santos Cintra Zarif (OAB:BA28400) Vitima: Antonio José Santiago De Oliveira Reu: Florisvaldo De Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001233-79.2005.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLORISVALDO DE LIMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de GENIVALDO LIMA DE JESUS, FLORISVALDO DE LIMA e HILÁRIO BRANDÃO DA SILVA, pela prática do delito do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, fato, em tese, ocorrido no dia 13/05/2002, conforme narra a denúncia.

Denúncia recebida em 28/11/2003 (ID. 185637225).

Réus citados por edital (ID. 185637250).

Considerando que, citados por edital, os réus não compareceram aos autos, em 15/07/2010, determinou-se a suspensão do processo e o seu curso prescricional em relação aos réus, Hilário Brandão da Silva e Florisvaldo de Lima, e foi determinada a citação do réu, Genivaldo Lima de Jesus no endereço fornecido nos autos pelo seu advogado (ID. 185637252).

O réu, Genivaldo Lima de Jesus, não foi localizado no endereço fornecido nos autos (ID. 185637413).

O réu, Hilário Brandão da Silva, por conduto de advogado, compareceu aos autos e requereu a revogação de prisão preventiva (ID. 185637429), bem como apresentou resposta à acusação (ID. 185637432).

Revogada a prisão preventiva de Hilário Brandão da Silva (ID. 185637436).

Instrução processual encerrada, em 10/03/2014, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver Genivaldo Lima de Jesus e Hilário Brandão da Silva (ID. 185637556), tendo o feito transitado em julgado.

O processo permaneceu suspenso em relação ao réu, FLORISVALDO DE LIMA.

Sobreveio aos autos informação sobre a morte do réu, FLORISVALDO DE LIMA, contudo, não foi localizada a respectiva certidão de óbito. É a síntese do necessário.

Decido.

Pois bem.

A pena abstratamente prevista para o delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV do Código Penal, é de 2(dois) a 8(oito) anos de reclusão.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da decisão que decretou a suspensão do processo, transcorreram mais de 6(seis) anos; já entre a data em que o processo foi suspenso até a presente, passaram-se mais de 14(quatorze) anos.

Somando-se tais períodos, tem-se que já transcorreram mais de 20(vinte) anos.

Pois bem, pelas circunstâncias judiciais e legais constantes dos autos, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade não ultrapassaria 4(quatro) anos de reclusão.

O prazo prescricional, portanto, seria de 8 (oito) anos, conforme expressa previsão do artigo 109, inciso IV do Código Penal.

Assim sendo, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena concretamente aplicada, de modo que haveria a incidência da prescrição retroativa, a culminar no reconhecimento tardio de que se gastou muita energia estatal para que o processo sequer tivesse uma sanção penal aplicada.

Diante do exposto, com base no art. 109, IV do CP, reconheço a prescrição, antecipadamente, e declaro extinta a punibilidade do réu, FLORISVALDO DE LIMA, qualificado nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Ciência ao Ministério Público.

Não havendo recurso, certifique-se e arquive-se o feito definitivamente no sistema, após ser oficiado o Setor de Estatística da Secretaria de Segurança Pública, a fim de sejam retirados registros relacionados aos fatos indicados no processo em desfavor do Acusado, sob a prevalência do princípio da presunção da inocência.

Por conseguinte, REVOGO qualquer decreto de prisão preventiva emitido nesta ação.

Dê-se baixa em eventual mandado de prisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Serrinha/BA, 26 de novembro de 2024.

Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
04/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/05/2022 06:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
20/05/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
16/05/2022 10:50

Comunicação eletrônica
16/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
11/03/2022 21:10

Devolvidos os autos
25/03/2021 16:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/06/2017 14:52

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/03/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2017 15:37

Ato ordinatório
20/02/2017 14:43

Ato ordinatório
03/11/2016 17:51

Ato ordinatório
03/11/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/06/2016 16:57

Ato ordinatório
24/05/2016 15:28

Ato ordinatório
17/02/2016 13:43

Ato ordinatório
17/09/2015 16:12

Ato ordinatório
22/07/2015 10:09

MERO EXPEDIENTE
21/07/2015 17:16

MERO EXPEDIENTE
16/07/2015 12:37

RECEBIMENTO
27/05/2015 09:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/05/2015 09:48

RECEBIMENTO
19/05/2015 14:57

Ato ordinatório
14/05/2015 09:46

REMESSA
06/04/2015 17:58

CONCLUSÃO
01/04/2015 13:48

Ato ordinatório
30/03/2015 11:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/02/2015 17:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2015 17:18

Ato ordinatório
08/01/2015 16:38

MERO EXPEDIENTE
19/12/2014 14:45

DOCUMENTO
19/12/2014 14:08

Ato ordinatório
30/09/2014 17:49

Ato ordinatório
09/09/2014 15:24

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
02/09/2014 11:32

MERO EXPEDIENTE
01/09/2014 15:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2014 17:50

Ato ordinatório
22/07/2014 13:50

Ato ordinatório
16/07/2014 15:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/07/2014 17:42

DOCUMENTO
01/07/2014 15:52

TRÂNSITO EM JULGADO
01/07/2014 15:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/07/2014 14:25

MERO EXPEDIENTE
26/06/2014 17:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2014 11:41

Ato ordinatório
16/06/2014 09:07

Ato ordinatório
25/04/2014 10:48

Ato ordinatório
24/04/2014 12:46

RECEBIMENTO
31/03/2014 13:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/03/2014 13:13

RECEBIMENTO
12/03/2014 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2014 09:46

Ato ordinatório
10/03/2014 14:28

IMPROCEDÊNCIA
10/03/2014 14:27

IMPROCEDÊNCIA
06/02/2014 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/01/2014 14:18

Ato ordinatório
27/01/2014 12:31

RECEBIMENTO
02/12/2013 09:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/11/2013 11:42

MERO EXPEDIENTE
08/11/2013 14:51

CONCLUSÃO
08/11/2013 14:42

DOCUMENTO
04/11/2013 13:26

Ato ordinatório
30/10/2013 09:11

Ato ordinatório
10/10/2013 12:26

MERO EXPEDIENTE
10/10/2013 12:26

MERO EXPEDIENTE
30/09/2013 14:44

AUDIÊNCIA
17/09/2013 13:58

MANDADO
22/08/2013 10:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/08/2013 13:10

MANDADO
08/08/2013 12:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2013 12:09

DOCUMENTO
26/06/2013 14:07

Ato ordinatório
26/06/2013 13:19

OFÍCIO
18/06/2013 12:25

OFÍCIO
18/06/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2013 10:57

PETIÇÃO
17/04/2013 15:02

DOCUMENTO
27/03/2013 10:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/03/2013 11:04

RECEBIMENTO
25/03/2013 15:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/03/2013 12:30

AUDIÊNCIA
21/02/2013 10:11

Ato ordinatório
19/02/2013 11:53

DOCUMENTO
15/02/2013 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/01/2013 13:18

OFÍCIO
10/01/2013 11:37

OFÍCIO
09/01/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/07/2012 12:33

Ato ordinatório
17/07/2012 08:57

Ato ordinatório
17/07/2012 08:52

Ato ordinatório
13/07/2012 16:34

DOCUMENTO
13/07/2012 11:50

AUDIÊNCIA
12/07/2012 08:40

Ato ordinatório
10/07/2012 12:26

Ato ordinatório
06/07/2012 09:09

MANDADO
12/06/2012 11:17

DOCUMENTO
23/05/2012 13:29

MANDADO
23/05/2012 10:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/05/2012 10:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2012 10:17

Ato ordinatório
28/03/2012 15:57

Ato ordinatório
27/03/2012 14:42

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/03/2012 08:58

DOCUMENTO
15/03/2012 13:53

Ato ordinatório
06/02/2012 17:56

Ato ordinatório
06/02/2012 17:51

RECEBIMENTO
27/12/2011 12:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/12/2011 16:27

RECEBIMENTO
22/12/2011 13:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/12/2011 11:25

PETIÇÃO
14/10/2011 09:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2011 09:42

PETIÇÃO
07/10/2011 14:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2011 12:07

DECURSO DE PRAZO
23/03/2011 11:12

DOCUMENTO
26/10/2010 12:26

DOCUMENTO
13/10/2010 15:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2010 13:39

DOCUMENTO
09/09/2010 15:14

MANDADO
12/08/2010 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2010 16:47

RECEBIMENTO
05/03/2010 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2009 16:34

DOCUMENTO
11/08/2009 09:24

DOCUMENTO
19/03/2009 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2005

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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