30/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:36

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:05

Juntada de Alvará
05/06/2025 09:02

Juntada de Alvará
03/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499322935
26/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499322935
08/05/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 01:29

Mandado devolvido Positivamente
13/02/2025 18:13

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:48

Expedição de Ofício.
04/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8151005-46.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adilton Goncalves Alves Advogado: Flavio Franca Daltro (OAB:BA15834) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8151005-46.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADILTON GONCALVES ALVES Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO registrado(a) civilmente como FLAVIO FRANCA DALTRO (OAB:BA15834) REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LIBERTY SEGUROS S/A (ID 461576170) em face da sentença prolatada (ID 456900618), alegando existência de omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/BA, contradição no que se refere ao pagamento da indenização diretamente ao segurado e obscuridade quanto ao mês de referência para cálculo da tabela FIPE.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 463140552) pugnando pelo não provimento dos embargos e aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço.

No mérito, assiste parcial razão ao Réu, ora Embargante.

Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas em lei, a saber, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC).

Quanto à alegada omissão referente ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/BA, observo que de fato a sentença não se manifestou expressamente sobre tal requerimento, o qual consta da contestação (ID 41270499).

Considerando que a transferência do veículo para a seguradora foi determinada na sentença, e que o automóvel foi objeto de roubo conforme provado nos autos, é pertinente a expedição de ofício ao DETRAN/BA para viabilizar a transferência sem necessidade de vistoria, devendo ser suprida esta omissão.

No que tange à alegada contradição quanto ao pagamento da indenização, não verifico sua ocorrência.

A sentença foi clara ao estabelecer que o autor é responsável pela quitação do financiamento, não havendo qualquer contradição.

O pagamento da indenização diretamente ao agente financeiro, como pretende a embargante, não encontra respaldo legal nem contratual, sendo questão que extrapola os limites dos embargos de declaração por demandar modificação do julgado.

Por fim, quanto à alegada obscuridade sobre o mês de referência da tabela FIPE, assiste razão à embargante.

A sentença fundamentou que o valor deve ser apurado na data do sinistro, conforme jurisprudência citada, mas ao final determinou o valor "do presente mês", gerando dubiedade que merece ser sanada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: Suprir a omissão, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/BA para que proceda à baixa da restrição de roubo e realize a transferência do veículo para a Liberty Seguros S/A (CNPJ nº 61.***.***/0001-72), independentemente de vistoria; Sanar a obscuridade quanto ao valor da tabela FIPE, esclarecendo que deverá ser considerado o valor vigente na data do sinistro (10/09/2022).

Permanecem incólumes os demais termos da Sentença vergastada, no que com esta não conflitar.

Rejeito o pedido de multa por embargos protelatórios, pois não verifico intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos, que efetivamente apontaram pontos que mereciam esclarecimento.

Publique-se.

Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
17/12/2024 13:18

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/10/2024 18:05

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 07:57

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 24/09/2024 23:59.
15/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
15/09/2024 06:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
15/09/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2024 13:24

Publicado Sentença em 26/08/2024.
25/08/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:39

Expedição de sentença.
07/08/2024 07:35

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 13:36

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:59

Juntada de ata da audiência
12/03/2024 17:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2024 23:36

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 15/12/2023 23:59.
29/12/2023 00:42

Publicado Despacho em 14/11/2023.
29/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
28/12/2023 20:49

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
13/11/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 12:00

Expedição de despacho.
13/11/2023 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 11:58

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 13/03/2024 14:00 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
08/11/2023 07:20

Conclusos para decisão
08/11/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
12/09/2023 08:43

Recebidos os autos.
12/09/2023 08:43

Juntada de Termo de audiência
11/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:28

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 14/06/2023 23:59.
08/08/2023 14:17

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 07/08/2023 23:59.
30/07/2023 07:51

Publicado Despacho em 19/05/2023.
30/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
15/07/2023 17:27

Publicado Decisão em 14/07/2023.
15/07/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 12:59

Expedição de decisão.
13/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:09

Desentranhado o documento
10/07/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 15:05

Desentranhado o documento
10/07/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 14:57

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 12/09/2023 08:20 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
23/06/2023 20:00

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
11/06/2023 18:05

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 23/05/2023 23:59.
05/06/2023 20:01

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 22:22

Publicado Intimação em 19/05/2023.
25/05/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
18/05/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 17:29

Expedição de despacho.
18/05/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 17:27

Expedição de despacho.
01/05/2023 19:10

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 02/03/2023 23:59.
14/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 10:27

Expedição de despacho.
13/04/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
12/03/2023 02:40

Publicado Despacho em 01/02/2023.
12/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
16/02/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:45

Decorrido prazo de ADILTON GONCALVES ALVES em 18/11/2022 23:59.
01/12/2022 15:04

Publicado Despacho em 20/10/2022.
01/12/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
26/10/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8019546-43.2020.8.05.0080

Ricardo Pinheiro de Queiroz Filho

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8187109-66.2024.8.05.0001

Kimberly de Oliveira Rocha Ribeiro

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Leticia Dantas Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 8006759-03.2023.8.05.0039

Kylma Suellen Matos de Oliveira

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Rui Ferraz Paciornik

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 8001609-37.2021.8.05.0063

Maria Goes Nascimento

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Barbosa Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0507808-93.2014.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Ks Pintura de Edificios LTDA

Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2014 14:56

Exibir Processo