04/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:53

Recebidos os autos
02/06/2025 07:53

Juntada de Certidão dd2g
02/06/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/01/2025 15:13

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8019546-43.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ricardo Pinheiro De Queiroz Filho Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8019546-43.2020.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Em despacho ID 90690341, foi determinada a citação da parte ré.

Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 127173440.

Manifestação da parte autora em réplica à contestação, ID 196151956.

Em decisão ID 200042360, apreciada a matéria preliminar, fixados os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial, nomeado o perito e foram ordenadas diligências.

Colacionado aos autos o Laudo Pericial, ID 424507138.

Manifestação acerca do Laudo Pericial, ID 433777905; 433890160. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Superadas as preliminares, por meio da decisão de saneamento, passo à apreciação do mérito da lide.

Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT.

Em síntese, aduz a exordial que o autor foi vítima de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu politraumatismo com fratura do membro superior esquerdo com repercussão em ombro e cotovelo esquerdo.

Relata que recebeu administrativamente o montante de R$ 2.531,25 (Dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Entretanto, afirma que o valor pago foi inferior ao que o Requerente faz jus, postulando a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida.

Por sua vez, a parte demandada apresentou contestação defendendo que o valor pago na via administrativa está em conformidade com os parâmetros legais, sustentando que é compatível com a extensão e grau de invalidez do Autor, asseverando que o autor não faz jus à complementação pretendida.

Assim, denota-se que o cerne da controvérsia submetida a apreciação judicial reside na verificação da necessidade de complementação de pagamento de indenização securitária e na interpretação quanto à mensuração das lesões.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00.

Nesse sentido, destaca a Súmula 474/STJ que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Ressalte-se que a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, revogou os dispositivos da Lei nº 6.194/1974, porém, conforme prescreve o art. 15, da LC nº 207/2024: "As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável".

Logo, o novo regramento sobre o seguro DPVAT não é aplicável ao caso em comento.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência de invalidez parcial incompleta, enquadrando-a da seguinte forma: “dano em cotovelo esquerdo com 75% de invalidez e dano cumulado em membro superior esquerdo com 50% de invalidez”, conforme faz prova o laudo pericial presente ao ID 424507138.

Em manifestação de ID 433890160, alega a parte demandada que o laudo pericial é inconclusivo, sob o argumento de que as duas lesões são, na verdade, uma só.

Ocorre que a própria tabela prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74 individualiza as lesões de cotovelo e braço, prevendo percentuais diferentes para cada uma delas, o que nos permite afirmar que é possível ocorrerem as duas simultaneamente.

Ademais, o laudo pericial de ID 424507138 concluiu que, além de redução da amplitude de movimentos de extensão do cotovelo esquerdo, o autor também possui como sequela hipotonia muscular em todo o braço esquerdo, o que justifica a conclusão de dano em braço e cotovelo.

Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa de um dos membros superiores, o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.

Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

No tocante ao dano no cotovelo, o art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74 prevê o percentual de 25% de R$ 13.500,00, o que daria R$ 3.375,00.

Como a lesão do autor em cotovelo representou 75% de invalidez, o montante devido a título de indenização seria de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Assim, na hipótese dos autos, a lesão sofrida pelo autor foi demonstrada pela perícia médica realizada por este Juízo, classificada especificamente como dano em membro superior esquerdo, com 50% de invalidez e dano em cotovelo esquerdo, com 75% de invalidez, o que corresponde ao montante indenizatório de R$ 7.256,25, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de 1974.

Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), que deve ser atualizado, desde a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do STJ.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente desde a data do evento danoso e com juros de mora a partir da citação.

Ressalte-se que para a correção monetária e juros moratórios, deve ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Outrossim, nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos.

IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito
13/12/2024 12:56

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 08:55

Julgado procedente em parte o pedido
20/11/2024 18:41

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:03

Juntada de Alvará
02/04/2024 03:37

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO em 22/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/03/2024 23:59.
29/03/2024 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
29/03/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
05/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:13

Juntada de laudo pericial
28/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:02

Publicado Despacho em 06/09/2023.
26/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
05/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 05:17

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO em 10/07/2023 23:59.
16/06/2023 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
30/01/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
13/09/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:33

Juntada de petição
02/08/2022 11:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 03:47

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 22:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 22:18

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:36

Juntada de Petição de réplica
04/08/2021 11:51

Juntada de informação
26/03/2021 03:43

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DE QUEIROZ FILHO em 02/03/2021 23:59.
09/02/2021 13:40

Publicado Despacho em 05/02/2021.
05/02/2021 12:45

Juntada de citação
04/02/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:09

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício RPV • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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