10/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:42

Recebidos os autos
09/07/2025 11:42

Juntada de decisão
09/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 17:54

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:11

Expedição de sentença.
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 08:01

Expedição de sentença.
03/04/2025 14:08

Expedição de sentença.
03/04/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 17:07

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 04/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
15/02/2025 05:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/02/2025 13:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
14/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 11:14

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001980-95.2024.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Caetano Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001980-95.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DESPACHO Recebida a petição, cabe ao magistrado verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais (art. 319 do CPC), se está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) e, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC).

In casu, a parte requerente alega que o requerido vem realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, tampouco contratação.

Isto posto, considerando o quando disposto na Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, DETERMINO, a parte autora, para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Instrua a inicial com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; b) Sendo o caso de portabilidades/renegociações, instrua a inicial com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; c) Junte o extrato bancário, de todas as contas da autora, referentes ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, sob pena de extinção do feito; d) Caso tenha recebido o valor de empréstimo, comprove a devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo; e) Comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar.

O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.

O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor; Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advirto a parte autora de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), ou se constatado que omitiu o recebimento dos valores contestados.

Por fim, determino ao cartório: 1.

Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos para sentença extintiva; 2.

Certifique-se acerca da existência de outras demandas pela parte autora, incluindo processos já arquivados; 3.

Devidamente emendada à inicial nos termos supra, determino à serventia a inclusão do feito em pauta de conciliação de acordo com o rito processual indicado na petição inicial, devendo, se for o caso, juntar na mesma pauta outras demandas da mesma parte que ainda não tenham tido audiência de conciliação; 4.

Deixo para analisar o pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório. 5.

Dou ao presente despacho força de mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
14/12/2024 22:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
14/12/2024 22:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
14/12/2024 22:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:15

Expedição de citação.
11/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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