23/07/2025 22:38

Decorrido prazo de ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:59

Expedição de despacho.
29/06/2025 23:57

Decorrido prazo de ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:11

Expedição de decisão.
03/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 462482790
02/06/2025 19:34

Determinado o arquivamento definitivo
02/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo de ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo de 5ª DTE IRECÊ em 27/01/2025 23:59.
06/01/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
25/12/2024 19:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8002707-08.2024.8.05.0110 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Irecê Requerente: Anderson Evangelista Pimentel Advogado: Carlitos Dourado Moitinho (OAB:BA69555) Advogado: Janaina Gama De Souza (OAB:BA69017) Requerido: 5ª Dte Irecê Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 8002707-08.2024.8.05.0110 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL REQUERIDO: 5ª DTE IRECÊ DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, formulado por ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL, objetivando a liberação de UMA MOTOCICLETA de marca Honda/NXR 150 Bros ES, cor preta, cujo o código RENAVAM é *01.***.*42-50 e UM CELULAR IPHONE 12, BRANCO, apreendido e vinculado aos autos nº 8002641-28.2024.8.05.0110.

Alega, em síntese, que foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante em face do requerente e teve como bens apreendidos uma motocicleta e um celular.

Juntou documentos aos autos (ID nº 445828990 e ID nº 445828993).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID nº 448680472). É o relatório.

Passo a decidir.

O pedido de restituição de bens apreendidos é previsto no art. 118 e seguintes do CPP, permitindo que o seja ao lesado ou a terceiro de boa-fé, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Além disso, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem, objeto da apreensão, não mais interessar ao processo penal.

Com efeito, a restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial ou na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da licitude da propriedade dos bens do requerente e do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão.

Assim, tendo em vista que não houve óbice pelo Ministério Público para a restituição dos bens, subentende-se que estes não mais interessa, ao processo, bem como houve a comprovação de ter sido o bem adquirido de forma lícita, mediante a nota fiscal do celular (ID nº 445828993) e documento da motocicleta em ID nº 445828990, de rigor o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO da MOTOCICLETA de marca Honda/NXR 150 Bros ES, cor preta, cujo o código RENAVAM é *01.***.*42-50 e UM CELULAR IPHONE 12, BRANCO a ANDERSON EVANGELISTA PIMENTEL, ora requerente, mediante lavratura de termo nos autos.

Cópia desta decisão serve como OFÍCIO à autoridade responsável pelo depósito do bem, para entrega, mediante lavratura do termo de recebimento competente.

Sem prejuízo do acima determinado, diante do substabelecimento com reserva de poderes (id 446078329), defiro a habilitação da advogada JANAINA GAMA SOUSA - OAB/BA 69.017.

Ao Cartório para as providências necessárias a viabilizar o quanto deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Irecê- BA, datado e assinado eletronicamente.

ANA QUEILA LOULA Juiza Substituta
11/12/2024 10:10

Expedição de ofício.
11/12/2024 10:10

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:08

Expedição de decisão.
06/12/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:35

Expedição de ato ordinatório.
22/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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