21/07/2025 16:52

Expedição de intimação.
21/07/2025 16:50

Desentranhado o documento
21/07/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
21/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:32

Publicado Intimação em 10/06/2025.
14/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 15:11

Expedição de intimação.
06/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:17

Expedição de intimação.
21/05/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 468141122
21/05/2025 16:16

Expedição de RPV.
21/05/2025 16:15

Expedição de intimação.
21/05/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 468141122
21/05/2025 16:15

Expedição de RPV.
16/05/2025 12:27

Expedição de intimação.
16/05/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 468141122
16/05/2025 12:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE SENA LOIOLA em 31/01/2025 23:59.
13/03/2025 12:56

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 04/02/2025 23:59.
11/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
23/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 18:33

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 0001137-75.2012.8.05.0262 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uauá Requerente: Rodrigo De Sena Loiola Advogado: Alexandre Peixinho Oliveira (OAB:BA26126) Advogado: Jose Luiz Guimaraes Elpidio (OAB:BA17589) Requerido: Municipio De Uaua / Ba Advogado: Anderson Rodrigues Dos Santos (OAB:BA43119) Advogado: Jose Jackson Da Silva Junior (OAB:BA41483) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001137-75.2012.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: RODRIGO DE SENA LOIOLA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126), JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:BA17589) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UAUA / BA Advogado(s): ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA43119), JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR (OAB:BA41483), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de impugnação apresentada pelo Executado no ID. 445456065, quanto à planilha de cálculos apresentada pelo Exequente no ID. 427760896.

Alega o Executado que tal planilha padece de excessos de valores na cobrança pela credora.

Em síntese, diz que os valores cobrados pelo exequente no cumprimento de sentença são totalmente descabidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise da peça impugnatória, entendo que não assiste razão ao executado.

Conforme se vê da referida peça, embora a parte Executada alegue excesso de execução, não indicou, na referida impugnação, o quantum que reputa devido.

Insta ressaltar que o excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito.

Assim, a simples impugnação genérica a cálculos apresentados pela exequente, como os questionamentos ali lançados, ainda que apresentado laudo (que também não demonstra o valor efetivamente devido, mas, tão somente, sustenta a ilegalidade de índices e indica que houve o excesso), não se revela suficiente para acolhimento da tese de excesso de execução.

Dito isso, a ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação (troca de indicador de atualização monetária e aplicação de redutor), autoriza a rejeição liminar de tal impugnação.

Nesse sentido, dispõem artigos do CPC, para a mesma circunstância ora examinada e que podem ser aplicados, inclusive por analogia: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

GRIFEI Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

GRIFEI Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - ...

II - ...

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 1º ... § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ... § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Ainda nesse sentido, decisões diversas de nossos Tribunais, como nos exemplos a seguir: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APONTAMENTO.

VALOR CORRETO.

PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS.

AUSENTES.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1.

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.

A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3.

A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Março de 2020.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU.

Relatora (GRIFEI) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

I.

Consoante a inteligência do art. 917, §3º e §4º, I, do NCPC, quando o excesso de execução for objeto dos embargos do devedor, necessária a indicação do correto valor do débito, além da apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

II.

No caso, o embargante, que apenas deduziu alegação genérica de excesso de execução, deixou de anexar aos autos a memória discriminada da dívida, não demonstrando, ainda que minimamente, a exorbitância do valor exigido pelo exequente.

III.

Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, extinguindo o processo com base no art. 485, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do NCPC.

Apelação cível desprovida.

Unânime.(Apelação Cível, Nº *00.***.*83-50, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-05-2019).

Data de Julgamento: 15-05-2019.

Publicação: 27-05-2019 GRIFEI.

Essas são as razões porque rejeito a impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo ora Executado.

Ante o exposto, REJEITO os argumentos lançados pelo impugnante e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente em ID. 427760896.

Condeno o executado em honorários de sucumbência no valor de 20 % sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I e § 7º do CPC.

Expeça-se ofícios requisitórios na forma que dispõe o art. 535, do NCPC, com as observações pertinentes às Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo a (o) presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Uauá/BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em substituição
11/12/2024 09:47

Expedição de intimação.
15/10/2024 14:03

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/10/2024 23:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 22/07/2024 23:59.
10/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 10:16

Expedição de intimação.
05/04/2024 14:14

Expedição de intimação.
05/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:52

Processo Desarquivado
24/01/2024 21:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
24/01/2024 21:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 26/09/2023 23:59.
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/11/2023 14:01

Baixa Definitiva
20/11/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:50

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 23:10

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:10

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 20/09/2023 23:59.
02/09/2023 06:15

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 05:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 11:33

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 09:12

Expedição de intimação.
31/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:33

Expedição de intimação.
30/08/2023 13:33

Expedição de intimação.
30/08/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 09:57

Conclusos para julgamento
30/07/2023 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:19

Expedição de intimação.
21/03/2023 12:19

Expedição de intimação.
21/03/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 17:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2023 20:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2023 20:51

Conclusos para julgamento
23/01/2023 20:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/03/2020 08:19

Conclusos para decisão
26/04/2019 04:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 07/12/2018 23:59:59.
26/04/2019 04:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA em 07/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 00:55

Publicado Intimação em 30/11/2018.
30/11/2018 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 00:55

Publicado Intimação em 30/11/2018.
30/11/2018 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 10:51

Expedição de intimação.
28/11/2018 10:51

Expedição de intimação.
31/08/2018 10:53

Juntada de ato ordinatório
10/08/2018 11:49

DECURSO DE PRAZO
21/07/2017 10:50

PETIÇÃO
21/07/2017 10:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/07/2017 13:19

PETIÇÃO
07/07/2017 13:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/07/2017 13:01

RECEBIMENTO
14/06/2017 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/06/2017 14:42

PETIÇÃO
12/06/2017 14:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/05/2017 09:26

DOCUMENTO
18/05/2017 13:20

MANDADO
04/05/2017 09:40

MANDADO
04/05/2017 09:40

MANDADO
04/05/2017 09:40

MANDADO
04/05/2017 09:06

MANDADO
11/11/2013 11:22

CONCLUSÃO
07/11/2013 13:26

RECEBIMENTO
07/11/2013 12:06

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
04/11/2013 11:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/08/2013 14:33

CONCLUSÃO
26/08/2013 14:32

Ato ordinatório
15/07/2013 14:30

MERO EXPEDIENTE
14/06/2013 11:39

CONCLUSÃO
12/09/2012 10:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2012

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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