20/02/2025 04:36

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:15

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA NETO em 03/02/2025 23:59.
01/01/2025 02:23

Publicado Despacho em 19/12/2024.
01/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8169256-15.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Daniel Lopes Da Silva Neto Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8169256-15.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: DANIEL LOPES DA SILVA NETO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Heberth da Silva e Silva, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
17/12/2024 00:44

Expedição de despacho.
10/12/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
04/11/2024 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
04/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:24

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA NETO em 18/07/2024 23:59.
07/06/2024 19:23

Expedição de decisão.
07/06/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 20:48

Conclusos para julgamento
09/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
24/02/2024 22:50

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
24/02/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
08/07/2023 12:57

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA NETO em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 21:48

Publicado Sentença em 15/05/2023.
05/07/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2023 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
11/05/2023 19:17

Expedição de sentença.
11/05/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 10:58

Expedição de citação.
11/05/2023 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 13:10

Conclusos para julgamento
17/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 23:21

Expedição de citação.
24/11/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 02:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 21:02

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/11/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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