30/07/2025 16:21

Recebidos os autos
30/07/2025 16:21

Juntada de Certidão dd2g
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8090495-33.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alex Santos Loiola Advogado: Andre Alves De Farias (OAB:BA23856) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8090495-33.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ALEX SANTOS LOIOLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

ALEX SANTOS LOIOLA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 400275615).

Distribuído o processo para a 4ª Vara Cível, foi proferida decisão em Id 400473796, declarando a incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do feito para a esta Vara de Acidente de Trabalho.

Recebidos os autos nesta Vara, foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 436154423, referente à perícia realizada em 26/09/2023.

A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 437188467).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais, com a respectiva liberação mediante alvará judicial (Id 438857909).

A Autarquia Ré apresentou defesa/manifestação em Id 439992265), alegando falta de interesse de agir, por não ter o Segurado apresentado documentos comprobatórios, a exemplo de CAT, quando do pedido de benefício perante o INSS, acarretando assim em ausência de requerimento (indeferimento automático).

Em Id 441190274, a parte Autora apresentou manifestação, alegando que a negativa de benefício pelo INSS ocorreu, na verdade, em razão de suposta falta de incapacidade laboral.

A parte Autora apresentou petição em Id 441573843.

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

Ainda, no tocante a alegação de falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, deixo de acolher, pois a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, assim como na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível; o que se verifica dos presentes autos, em que o Autor busca concessão de benefício a partir da cessação de benefício administrativo anterior ao ajuizamento da presente ação.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (B91) ou aposentadoria de natureza acidentária (B92), por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o Autor (atualmente com 52 anos, servente de obras) foi submetido à perícia realizada em 26/09/2023, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a moléstia identificada e o trabalho exercido pelo periciado, bem como que o Autor apresentava redução de capacidade laborativa, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão de benefício de auxílio-acidente, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 436154423.

Acontece que, da análise detida dos autos, observa-se que o Autor não busca com a presente ação benefício de auxílio-acidente, nem reabilitação profissional, pois já recebe benefício de auxílio-acidente desde 27/01/2021 (Id 439992267).

Ademais, restou registrado no laudo pericial que o Segurado já havia sido convocado, por duas vezes, para programa de reabilitação, conforme carta de convocação datada de 16/01/2018 e 29/06/2018, sem comprovação de comparecimento.

Portanto, conforme a inicial, o Segurado pretende o deferimento de benefício por incapacidade temporária (B91) ou benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (B92).

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetido a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) não apresenta incapacidade TOTAL para o trabalho.

Destaque-se que os relatórios médicos acostados aos autos não são satisfatórios para se concluir pela incapacidade total (temporária ou permanente) do segurado.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC).

Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 14 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:32

Expedição de sentença.
21/10/2024 15:45

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 20:14

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 10/05/2024 23:59.
26/08/2024 20:14

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 27/05/2024 23:59.
26/08/2024 20:05

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 22/04/2024 23:59.
26/08/2024 20:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.
26/08/2024 11:57

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:05

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/04/2024 15:07

Publicado Certidão em 25/03/2024.
06/04/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
06/04/2024 15:06

Publicado Certidão em 25/03/2024.
06/04/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:28

Juntada de Petição de laudo pericial
19/10/2023 07:20

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:50

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:49

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:58

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 10:56

Publicado Certidão em 15/09/2023.
16/09/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:40

Expedição de decisão.
14/09/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:32

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ALEX SANTOS LOIOLA em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 07:30

Publicado Decisão em 04/08/2023.
06/08/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 09:58

Expedição de decisão.
03/08/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 20:53

Publicado Decisão em 24/07/2023.
25/07/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 16:08

Declarada incompetência
19/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:06

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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