20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 0501281-11.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelante: Damasceno Elevadores E Pontes Rolantes Ltda - Epp Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501281-11.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES LTDA - EPP Advogado(s): DIOGO CEZAR REIS AMADOR (OAB:BA31216-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte Ré, ora Apelante, deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Id. 46444827).

O art. 99, § 3º do CPC/2015 só autoriza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência em relação à pessoa natural.

A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção, conforme preceitua a Súmula nº 481 do STJ.

Considerando que os documentos anexados não são aptos a demonstrar a situação financeira atual da Apelante, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte comprove por meio de balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais ou, no mesmo prazo, promova o seu recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, datado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07
21/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.
24/04/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
05/04/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 03:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 03:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:00

Mero expediente
31/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2022 00:00

Petição
20/07/2022 00:00

Publicação
18/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2022 00:00

Petição
12/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/06/2022 00:00

Publicação
13/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2022 00:00

Procedência
25/05/2022 00:00

Concluso para Sentença
11/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Expedição de documento
25/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Publicação
03/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/04/2021 00:00

Antecipação de tutela
12/02/2021 00:00

Concluso para Sentença
26/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Petição
08/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/05/2020 00:00

Petição
20/05/2020 00:00

Publicação
18/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/03/2020 00:00

Expedição de documento
27/09/2018 00:00

Petição
27/08/2018 00:00

Documento
27/08/2018 00:00

Documento
27/08/2018 00:00

Documento
24/08/2018 00:00

Expedição de Carta
24/08/2018 00:00

Expedição de Carta
24/08/2018 00:00

Expedição de Carta
16/04/2015 00:00

Publicação
13/04/2015 00:00

Mero expediente
13/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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