12/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:52

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de DAVID CAMPOS BRAGA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de ANITA DE CASTRO BRAGA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de ADRIANA DE CASTRO BRAGA GOMES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de LIDIANE DE CASTRO BRAGA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DE CAMPOS BRAGA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de ISRAEL BRAGA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:00

Decorrido prazo de SAMUEL BRAGA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 0005837-88.2011.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: David Campos Braga Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493-A) Apelante: Anita De Castro Braga Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Adriana De Castro Braga Gomes Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082-A) Apelante: Lidiane De Castro Braga Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082-A) Apelante: Paulo Emilio De Campos Braga Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493-A) Advogado: Anderson Estevam Engracia (OAB:SP323304-A) Apelante: Israel Braga Dos Santos Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493-A) Apelante: Samuel Braga Dos Santos Advogado: Maria Izabel De Souza (OAB:SP350493-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005837-88.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DAVID CAMPOS BRAGA e outros (6) Advogado(s): MARIA IZABEL DE SOUZA, MAIQUE RODRIGUES FRANCA, WAGNER VELOSO MARTINS, ANDERSON ESTEVAM ENGRACIA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EMENTA Apelações Cíveis.

Ação Ordinária de Reintegração de Posse Cumulada com Ação Indenizatória de Danos Materiais.

Sentença que julgou extinta a ação por prescrição.

Gratuidade de justiça mantida.

Mérito.

Inicialmente, cabe esclarecer que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito de ação pela inércia do seu exercício no tempo previsto, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação.

Segundo dicção expressa do art. 205 do Código Civil, se a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos.

Dessa forma, incide, no caso, o prazo geral decenal para a propositura da ação de reintegração de posse, haja vista a inexistência de prazo prescricional específico.

As apelantes narram que tiveram a sua posse esbulhada pela parte ré em 2004, posto que, sem autorização do requerente, o Município de Juazeiro invadiu terreno, demolindo 7 (sete) casas que se encontravam no referido local, tendo construído sobre o terreno terminal rodoviário de Juazeiro.

Com efeito, o apelado juntou aos autos, em sua contestação, comprovação de que referido terminal urbano foi implantado em 1996, consoante placa anexada, vindo a ser finalizada as obras de urbanização em 2001, com a construção do transbordo dos ônibus.

Juntou, ainda, certidão de cadastramento do imóvel, na Praça Pedro Pereira Primo, desde 1978.

Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 1996, do incontestável domínio público da área discutida, com o direito à reintegração de posse sendo alcançado pela prescrição em 2006, nos termos do art. 205 do CC.

Tendo em vista que a presente ação somente fora ajuizada em 06/07/2011, há mais de 15 (quinze) anos após o início do esbulho, não há dúvidas que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição.

No caso específico, a área disputada foi destinada a uma praça e a um terminal rodoviário do Município, de acordo com o art. 99, I, do Código Civil: "São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças".

Ainda, em relação à alegação das apelantes no que concerne à detenção de posse dos 5.864 m² restantes, a mesma não se comprova, sendo que apenas meras alegações não são capazes de afirmar o direito vindicado.

Honorários majorados.

Apelo improvido.
19/12/2024 01:38

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:45

Conhecido o recurso de DAVID CAMPOS BRAGA - CPF: *13.***.*72-49 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 20:00

Conhecido o recurso de DAVID CAMPOS BRAGA - CPF: *13.***.*72-49 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
08/11/2024 17:22

Solicitado dia de julgamento
30/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:21

Decorrido prazo de DAVID CAMPOS BRAGA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Decorrido prazo de ANITA DE CASTRO BRAGA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Decorrido prazo de ADRIANA DE CASTRO BRAGA GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Decorrido prazo de LIDIANE DE CASTRO BRAGA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DE CAMPOS BRAGA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ISRAEL BRAGA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:20

Decorrido prazo de SAMUEL BRAGA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Ap 0005837_88.2011.805.0001 possessória não intervenção MP
28/06/2024 05:36

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:59

Recebidos os autos
12/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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